Portaria n.º 9541, de 30 de maio

SUMÁRIO Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução com várias regras, o decreto-lei n.º 24902, que proíbe expressamente a introdução e venda de...

SUMÁRIO

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução com várias regras, o decreto-lei n.º 24902, que proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição – A presente portaria substitue para todos os efeitos a portaria n.º 9438

TEXTO

Consulte Diário da República (PDF)

REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 

RELATED BY