Decreto-Lei n.º 29657, de 5 de junho

SUMÁRIO Considera Lotaria Nacional Portuguesa a lotaria da Misericórdia de Lisboa, única autorizada no continente da República, ilhas adjacentes e colónias africanas – Determina que nenhuma nova concessão possa...

SUMÁRIO

Considera Lotaria Nacional Portuguesa a lotaria da Misericórdia de Lisboa, única autorizada no continente da República, ilhas adjacentes e colónias africanas – Determina que nenhuma nova concessão possa ser dada nas colónias, com excepção de Macau

TEXTO

Consulte Diário da República (PDF)

REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 

RELATED BY