Legislação

SUMÁRIO Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto») e ao n.º 2 do artigo...

SUMÁRIO Cria a zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas TEXTO 1 – O sector do turismo constitui hoje uma componente fundamental do nosso desenvolvimento, quer sob a perspectiva de formação interna do produto, quer no equilíbrio da balança de pagamentos. 2 – A necessidade de criar no interior...

SUMÁRIO Estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos. Revoga o despacho de 20 de Janeiro de 1983 TEXTO Pelo despacho de 20 de Janeiro de 1983, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 6, de 15 de...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo. Revoga o Despacho Normativo n.º 148/82, de 29 de Junho TEXTO O Decreto Regulamentar n.º 18/85, de 19 de Março, alterou algumas disposições do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que, por sua vez, obrigam a que se proceda...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos TEXTO 1 – O Fundo de Assistência dos Empregados das Salas de Jogos de Banca dos Casinos, constituído ao abrigo de § 2.º do artigo 13.º do Decreto n.º 41812, de 9 de...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ªsérie, n.º 73 (suplemento), de 28 de Março de 1985 TEXTO...

SUMÁRIO Cria a zona de jogo permanente de Porto Santo TEXTO Crê o Governo Regional que o desenvolvimento turístico de Porto Santo será dentro de poucos anos não uma potencialidade mas já uma realidade dinâmica após a recente criação das principais infra-estruturas. Surgiram projectos de investimento turístico já em...

SUMÁRIO Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 15000000$00 da verba relativa a exploração de 1984 das Apostas Mútuas Desportivas destinada a satisfação de encargos com missões de estudo e concessão de bolsas de estudo TEXTO Ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola TEXTO Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março. Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretária de Estado da Segurança Social, o seguinte: Consulte Diário da República REDE DE...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto TEXTO Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março: Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretária de Estado da Segurança Social, o seguinte: … Consulte Diário da República REDE...

SUMÁRIO Estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto» TEXTO Através do Decreto-Lei n.º 382/82, de 15 de Setembro, foi entre nós criado o loto. Contudo, a regulamentação do seu funcionamento não chegou a ter lugar, em virtude da superveniência de...

SUMÁRIO Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de Outubro TEXTO O Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, fixou as condições a...

SUMÁRIO Actualiza a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas TEXTO Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961: Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretária de Estado da Segurança Social, que a...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 22/85, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Comércio e Turismo, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar, publicado no Diário...

SUMÁRIO Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos. Revoga o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro TEXTO O regime de registo e...