Legislação

SUMÁRIO Instruções de reporte de apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora TEXTO Pretende-se com o presente documento definir um conjunto de procedimentos que permitam uniformizar a informação que as entidades exploradoras devem reportar, a qual se mostra necessária para o controlo da...

SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro...

SUMÁRIO Prorrogação do prazo para entrega do estudo e propostas de medidas concretas previsto no n.º 5 do Despacho n.º 9505/2017, de 13 de outubro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2017, até 15 de fevereiro de 2018 TEXTO...

SUMÁRIO Reporte diário de informação financeira: Banca Francesa online TEXTO Pretende-se com as presentes Instruções definir um conjunto de procedimentos que permitam uniformizar a informação que as entidades exploradoras devem reportar, a qual se mostra necessáriapara o controlo da atividade de exploração dos jogos e apostas online. Estas Instruções...

SUMÁRIO Regulamento que aprova os requisitos técnicos do sistema técnico de jogo quando os jogos e as apostas online são explorados em liquidez partilhada TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, e alterado pelas Leis n.os 13/2017,...

ATIVIDADE DE JOGO ONLINE: 1º TRIMESTRE DE 2017 Publicado com a data de 13 Julho 2017: Relatório com o registo da atividade de jogo online em Portugal no 1º trimestre de 2017 Resumo do 1º Trimestre 2017 Análise da atividade por categoria de jogos e apostas online Registos de...

SUMÁRIO Altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015 que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 23 de dezembro de 2015, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 379-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª...

SUMÁRIO Repartição das verbas dos jogos sociais no ano de 2018 TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2011, de 24 de março, e 106/2011, de 21 de outubro, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela...

SUMÁRIO Deliberação da Comissão de Jogos relativa à cobrança de encargos pela reprodução de documentos administrativos TEXTO A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, veio aprovar o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo as Diretivas 2003/4/C, de 28 de...

SUMÁRIO Subdelegação de competências da Secretária de Estado do Turismo na Comissão de Jogos TEXTO 1 – Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 138/2017, de...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2018 TEXTO Alteração ao Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de abril (Artigo 317.º)Os artigos 25.º, 26.º, 32.º, 35.º, 56.º, 84.º e 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na...

SUMÁRIO Instruções para reporte de máquinas de jogo online TEXTO Neste documento pretende-se explicar os detalhes gerais a adotar no reporte de máquinas de jogo online, a saber, o processo formal de gerar o “string” necessário para preencher o campo sm_result dos ficheiros AJOG. Regras gerais: … Consulte Documento...

SUMÁRIO Comprovativo da titularidade da conta de pagamento TEXTO Tem o SRIJ sido confrontado com inúmeras reclamações de jogadores que alegam ter dificuldades no recebimento dos saldos existentes nas respetivas contas de jogador, nomeadamente porque não são aceites os documentos que apresentam para comprovar a titularidade da conta de...

SUMÁRIO Portaria que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela...