Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2018 TEXTO Alteração ao Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de abril (Artigo 317.º)Os artigos 25.º, 26.º, 32.º, 35.º, 56.º, 84.º e 90.º do...

por RG News 29/12/2017

SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2018

TEXTO

Alteração ao Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de abril (Artigo 317.º)
Os artigos 25.º, 26.º, 32.º, 35.º, 56.º, 84.º e 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: …

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