Orientação n.º 4/2017/SRIJ/JO, de 9 de novembro

SUMÁRIO Comprovativo da titularidade da conta de pagamento TEXTO Tem o SRIJ sido confrontado com inúmeras reclamações de jogadores que alegam ter dificuldades no recebimento dos saldos existentes nas...

SUMÁRIO

Comprovativo da titularidade da conta de pagamento

TEXTO

Tem o SRIJ sido confrontado com inúmeras reclamações de jogadores que alegam ter dificuldades no recebimento dos saldos existentes nas respetivas contas de jogador, nomeadamente porque não são aceites os documentos que apresentam para comprovar a titularidade da conta de pagamento.

Ora, considerando que, nos termos do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), bem como dos respetivos regulamentos (nomeadamente o Regulamento nº 836/2015, que define regras e procedimentos relativos ao registo e à conta de jogador): …

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