SUMÁRIO
Prorrogação do prazo para entrega do estudo e propostas de medidas concretas previsto no n.º 5 do Despacho n.º 9505/2017, de 13 de outubro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2017, até 15 de fevereiro de 2018
TEXTO
Pelo meu Despacho n.º 9505/2017, de 13 de outubro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2017, foi criado o Grupo de Trabalho que tem por missão o estudo e análise das seguintes matérias: (i) operacionalização de prémios nacionais de bingo, (ii) viabilidade e enquadramento do videobingo, (iii) implementação dos procedimentos decorrentes da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
O n.º 5 do referido despacho determina que o Grupo de Trabalho apresenta um relatório com o estudo e propostas de medidas concretas até 31 de dezembro de 2017.
Atenta a complexidade das matérias envolvidas e o curto prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos, determino:
1 – Prorrogar o prazo para entrega do estudo e propostas de medidas concretas previsto no n.º 5 do meu Despacho n.º 9505/2017, de 13 de outubro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2017, até 15 de fevereiro de 2018.
2 – O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2018. …
