Despacho n.º 487/2018, de 10 de janeiro

SUMÁRIO Subdelegação de competências da Secretária de Estado do Turismo na Comissão de Jogos TEXTO 1 – Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 8.º e...

SUMÁRIO

Subdelegação de competências da Secretária de Estado do Turismo na Comissão de Jogos

TEXTO

1 – Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 138/2017, de 10 de novembro, 26/2017, de 9 de março, e 99/2017, de 18 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, e do disposto nos artigos 42.º, 46.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia através do Despacho n.º 7543/2017, de 18 de agosto de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017, e, considerando ainda que, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, os poderes do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., relativos ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos estão delegados, por força da lei, na Comissão de Jogos, subdelego nesta Comissão, no âmbito dos poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar:

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