Legislação

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Levantamento do saldo da conta de jogador TEXTO Nos termos do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), bem como dos respetivos regulamentos (nomeadamente o Regulamento nº 836/2015), o registo de jogador só pode ser ativado depois de verificada a identidade do jogador, sendo da responsabilidade da...

SUMÁRIO Registo e verificação da identidade dos jogadores TEXTO O registo dos jogadores e a verificação da respetiva identidade é efetuado nos termos do artigo 37º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, sendo da responsabilidade da entidade exploradora a verificação da identidade do jogador, sem a qual...

SUMÁRIO Subdelegação de competências da Secretária de Estado do Turismo na Comissão de Jogos, no âmbito dos poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar TEXTO 1 – Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 10.º...

SUMÁRIO Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto TEXTO A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna...

SUMÁRIO Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo TEXTO O XXI Governo Constitucional reconhece que as autarquias locais são a estrutura fundamental para a gestão...

SUMÁRIO Reporte do estado do registo e da conta do jogador TEXTO Nos termos do artigo 16º do Regulamento nº 836/2015 de 4 de dezembro que define regras e procedimentos relativos ao registo e à conta do jogador, a entidade exploradora que proceda à desativação, à suspensão ou ao...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 009, emitida à SFP ONLINE S.A. que opera sob a marca Casino Portugal TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da respetiva emissão, ou seja, 4 de setembro de 2017, caducando...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 007, emitida à SFP ONLINE S.A. que opera sob a marca Casino Portugal TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da respetiva emissão, ou seja, 23 de junho de 2017, caducando...

SUMÁRIO Ações promocionais TEXTO No seguimento de dúvidas colocadas ao SRIJ relativas às ações promocionais que podem ser desenvolvidas pelas entidades exploradoras de jogos e apostas online no âmbito das licenças que lhes foram atribuídas, vem este Serviço informar que: … Consulte Documento (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Interpretação/modificação de contrato de concessão exploração de jogos de fortuna ou azar TEXTO Jogos de Fortuna ou Azar – Modificação Objetiva do Contrato Contrato de Cessão de Exploração Alteração das Circunstâncias – Zona de Jogo do Algarve 1.ª Por contrato celebrado em 29 de janeiro de 1996, o...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 015, emitida à LUCKIA PORTUGAL, S.A. que opera sob a marca Luckia TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 4 de setembro de 2021, caso não...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 014, emitida à LUCKIA PORTUGAL, S.A.que opera sob a marca Luckia TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 4 de setembro de 2021, caso não seja...

SUMÁRIO Apostas desportivas à cota, prazo de vigência da licença TEXTO Sobre o assunto em epígrafe e considerando que: Da interpretação conjugada das alíneas g) e p) do artigo 4.º, bem como do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos...

SUMÁRIO Concurso interno para o provimento de um posto de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P. TEXTO Concurso interno para o provimento de um posto de trabalho na categoria de inspetor...