Orientação n.º 3/2018/SRIJ/JO, de 26 de dezembro

SUMÁRIO Registo e verificação da identidade dos jogadores TEXTO O registo dos jogadores e a verificação da respetiva identidade é efetuado nos termos do artigo 37º do Regime Jurídico...

SUMÁRIO

Registo e verificação da identidade dos jogadores

TEXTO

O registo dos jogadores e a verificação da respetiva identidade é efetuado nos termos do artigo 37º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, sendo da responsabilidade da entidade exploradora a verificação da identidade do jogador, sem a qual o respetivo registo não pode ser ativado.

O nº 1 do referido artigo estabelece quais os elementos que devem constar, obrigatoriamente, no registo de jogador, entre eles, o número de identificação civil ou do passaporte.

O n.º 2 do artigo 37º estabelece que a verificação da identidade dos jogadores é efetuada, pela entidade exploradora, por um dos seguintes meios: …

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