Legi modalidades afins

SUMÁRIO Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo TEXTO O XXI Governo Constitucional reconhece que as autarquias locais são a estrutura fundamental para a gestão...

SUMÁRIO Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro TEXTO...

SUMÁRIO Fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da actividade de prestamista e revoga a Portaria n.º 182/2009, de...

SUMÁRIO Projecto de regulamento municipal de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, Eléctricas e electrónicas de diversão do concelho de Palmela – apreciação pública TEXTO Ana Teresa Vicente Custódio de Sá, Presidente da Câmara Municipal de Palmela: Torna público que, conforme deliberação de reunião de a Câmara Municipal e de...

SUMÁRIO Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão TEXTO Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo...

Publicação: Diário da República n.º 158/2004, Série II de 2004-07-07, páginas 10222 – 10230 Emissor: Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Data de Publicação: 2004-07-07 TEXTO Exploração de jogo – Máquina de diversão – Licenciamento – Processo contra-ordenacional – Competência de fiscalização – Governador civil – Transferência de competência – Câmara municipal...

SUMÁRIO Aprova os impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de exploração, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão a cargo das câmaras municipais. Revoga a Portaria n.º 44/96, de 15 de Fevereiro TEXTO Nos...

SUMÁRIO Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis TEXTO Com o presente diploma atribui-se às câmaras municipais competência em matéria de licenciamento de actividades diversas até agora cometidas aos governos civis. Assim, passam a ser objecto de...

Data de Publicação: 2002-05-16 Data de Assinatura (Dados Fonte): 2002-05-03 Fonte Direito: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES – 1.ª SÉRIE RESUMO Renova a autorização para a AMRAA explorar, na circunscrição territorial da Região Autónoma dos Açores, o jogo denominado “Jogo Instantâneo” Consulte Diário da República REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

Data de Publicação: 2002-03-19 Data de Assinatura (Dados Fonte): 2002-02-26 Fonte Direito: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES – 2.ª SÉRIE RESUMO O Presidente do Governo delega no Secretário Regional Adjunto da Presidência, a competência para a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias relativamente a processos de contra-ordenação decorrentes da prática de modalidades...

SUMÁRIO Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto (aprova o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão na Região Autónoma dos Açores TEXTO Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que aprovou o regime de licenciamento de...

Publicação: Diário da República n.º 133/2000, Série II de 2000-06-08, páginas 9831 – 9831 Emissor: Ministério da Administração Interna – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-06-08 TEXTO Despacho n.º 11 836/2000 (2.ª série). – 1 – Usando da faculdade que me é conferida pelo artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de...

Publicação: Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03, páginas 16 – 23 Emissor: Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Data de Publicação: 2000-01-03 TEXTO Parecer n.º 11/98. – Concurso publicitário – “O Jogo da História” – Prémio em dinheiro – Totoloto – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – Direito...

SUMÁRIO Regulamenta o licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática TEXTO Licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática. Considerando que o...

SUMÁRIO Estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão TEXTO Foi publicado, para o território do continente, o Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, que melhorou o regime anteriormente em vigor, nomeadamente pelo facto de estender o...