SUMÁRIO
Projecto de regulamento municipal de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, Eléctricas e electrónicas de diversão do concelho de Palmela – apreciação pública
TEXTO
Ana Teresa Vicente Custódio de Sá, Presidente da Câmara Municipal de Palmela:
Torna público que, conforme deliberação de reunião de a Câmara Municipal e de 23 de Janeiro de 2008, e nos termos do artigo 118º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado de Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, se submete a apreciação pública para recolha de sugestões o Projecto de Regulamento Municipal de Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Eléctricas e Electrónicas de Diversão do Concelho de Palmela, cujo texto se anexa ao presente aviso. …
