SUMÁRIO
Subdelegação de competências do Secretário de Estado do Turismo no conselho directivo na Comissão de Jogos
TEXTO
1 – Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril (Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional) e do disposto nos artigos 36º a 41º e 137º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia e da Inovação pelo Despacho n.º 13027/2005, de 25 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de Junho de 2005, e considerando ainda que, nos termos do n.º 3 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril, os poderes do Conselho Directivo do Turismo de Portugal, I.P. relativos ao Serviço de Inspecção de Jogos estão delegados, por força da lei, na Comissão de Jogos, nos termos do artigo 9º, n.º 3, subdelego nesta Comissão, no âmbito do exercício dos poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar, as seguintes competências: …
