Legi jogo online

SUMÁRIO Fixa o modo de repartição do imposto especial de jogo online (IEJO) que constitui receita do setor equídeo TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 12 do seu artigo 91.º, que 42,5 %...

SUMÁRIO Regulamento das Regras do Jogo do Bingo Online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º, que as regras de execução dos jogos e apostas online são fixadas pela...

SUMÁRIO Regulamento para Reconhecimento das Entidades Certificadoras do Sistema Técnico de Jogo TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no artigo 35.º, que a homologação do sistema técnico de jogo depende de prévia certificação, a efetuar...

SUMÁRIO Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril,...

SUMÁRIO Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no seu artigo 92.º, que são devidas taxas pela homologação do sistema técnico...

SUMÁRIO Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo TEXTO Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza...

LEGAL FRAMEWORK FOR ONLINE GAMBLING AND BETTING THE ENGLISH VERSION HEREINAFTER PRODUCEDIS IS FOR GUIDANCE. ONLY THE PORTUGUESE VERSION IS LEGALLY BINDING Consulte Documento (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º...

SUMÁRIO Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016 TEXTO Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2010, de...

SUMÁRIO Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online TEXTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É concedida ao Governo autorização para: a) Legislar sobre o regime...

SUMÁRIO Cria, na dependência do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, um grupo de trabalho incumbido de avaliar o quadro legal e a prática de jogo através da Internet TEXTO A actividade do jogo tem despertado na União Europeia e nos Estados membros um interesse crescente, sobretudo...

Publicação: Diário da República n.º 147/2006, Série II de 2006-08-01, páginas 13600 – 13616 Emissor: Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Data de Publicação: 2006-08-01 TEXTO Liga Portuguesa de Futebol Profissional – Contrato de patrocínio – Jogo de fortuna e azar – Apostas mútuas desportivas – Direito exclusivo – Associação desportiva –...