Regulamento n.º 425-A/2015, de 20 de julho

SUMÁRIO Regulamento das Regras do Jogo do Bingo Online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina,...

SUMÁRIO

Regulamento das Regras do Jogo do Bingo Online

TEXTO

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º, que as regras de execução dos jogos e apostas online são fixadas pela entidade de controlo, inspeção e regulação.

Com a habilitação e para execução desta disposição, estabelecem-se, com o presente regulamento, as regras base de execução e prática do jogo do bingo previsto na subalínea iv) da alínea c) do n.º 1 daquele mesmo artigo 5.º, sob a categoria de jogos de fortuna ou azar.

Em cumprimento do disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, a entidade de controlo, inspeção e regulação publicitou o início do procedimento no seu sítio na Internet, com indicação do objeto e da forma como podiam ser apresentados contributos para a elaboração do regulamento.

Não foram apresentados quaisquer contributos no âmbito da consulta realizada.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 5.º e do artigo 48.º do RJO com a alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, a Comissão de Jogos, na reunião de 15 de julho de 2015, deliberou: …

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