legi jogo de base territorial

SUMÁRIO Introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim TEXTO A passagem a permanentes das zonas de jogo temporário de Espinho e da Póvoa de Varzim determinada pelo Decreto-Lei n.º 249/81, de 27 de Agosto, ficou dependente, nos termos do...

SUMÁRIO Autoriza a passagem das zonas de jogo temporário de Espinho e da Póvoa de Varzim a zonas de jogo permanente TEXTO O funcionamento das zonas de jogo temporário tem, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, a duração de seis...

SUMÁRIO Autoriza a adjudicação da zona de jogo permanente da Figueira da Foz à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão TEXTO O Conselho de Ministros, reunido em 17 de Fevereiro...

SUMÁRIO Adjudica a concessão da exploração da zona de jogo permanente de Tróia às empresas Torralta e S. I. I. – Soberana e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão TEXTO O Conselho de Ministros, reunido em 17...

SUMÁRIO Ratifica o Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola TEXTO A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º da Constituição, ratificar o Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, que cria...

SUMÁRIO Concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L. TEXTO A Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., é concessionária do Estado, desde 1948,...

SUMÁRIO Determina a passagem da zona de jogo temporário da Figueira da Foz a zona de jogo permanente TEXTO O funcionamento normal das zonas de jogo temporárias – Espinho, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim – é, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18...

SUMÁRIO Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia TEXTO Pelo Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, foi criada a zona de jogo permanente de Tróia, tornando-se necessário proceder à definição do respectivo regime tributário. Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea...

SUMÁRIO Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia TEXTO 1. A concessão da exploração da zona de jogo de Tróia deverá ser adjudicada, conforme determina o Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, de acordo com as disposições...

SUMÁRIO Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia TEXTO Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 8 de Outubro, a concessionária da zona de jogo permanente de Tróia será obrigada a...

SUMÁRIO Cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola TEXTO 1. O turismo constitui um indispensável instrumento de dinamização do desenvolvimento económico português, dadas as suas relevantes repercussões no crescimento do produto nacional, no reequilíbrio da balança de pagamentos, na criação directa e indirecta de postos...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro, e ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (funcionamento de zonas de jogo temporário) TEXTO Os objectivos visados pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de...

SUMÁRIO Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro (criação de uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola) TEXTO A Assembleia da República, reunida em 4 de Abril de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro (criação de uma...

SUMÁRIO Cria uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola TEXTO 1 – A importância do turismo como factor de desenvolvimento da economia do País, reforçada pela previsão de que a Europa se manterá como destino prioritário na movimentação turística do futuro, vocaciona Portugal – pelas suas potencialidades...

SUMÁRIO Estabelece as percentagens a aplicar para cálculo do imposto a fazer pelas concessionárias de exploração das zonas de jogos de fortuna ou azar TEXTO A revisão das bases do imposto dos jogos bancados e do jogo de máquinas foi efectuada pelo Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro....