REGULADOR: PORTUGAL

Consulte as nossas páginas O REGULADOR. LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO. OPERADORES E JOGOS LICENCIADOS. RESPONSABILIDADE SOCIAL. JOGO ILEGAL. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS DESPORTIVOS. SRIJ – SERVIÇO DE REGULAÇÃO...

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  1. O REGULADOR.
  2. LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO.
  3. OPERADORES E JOGOS LICENCIADOS.
  4. RESPONSABILIDADE SOCIAL.
  5. JOGO ILEGAL.
  6. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS.
  7. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS DESPORTIVOS.

SRIJ – SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos e em salas de bingos (jogos de base territorial), bem como de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online).

Este Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos encontra-se organicamente integrado no Instituto do Turismo de Portugal, I.P. e sujeito à tutela do Secretário de Estado do Turismo, detendo autonomia técnica e funcional e poderes de autoridade pública no exercício das suas competências.

A recente regulamentação dos jogos e apostas online em Portugal veio trazer um conjunto de competências acrescidas para o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos que até à presente data só regulava e inspecionava os jogos de base territorial.

No âmbito da exploração dos jogos e apostas online compete-lhe o controlo, inspeção e regulação das seguintes categorias de jogos e apostas:

  • Apostas desportivas à cota
  • Apostas hípicas, mútuas e à cota
  • Jogos de fortuna ou azar

Organização

As funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas conjuntamente:

  • Pela Comissão de Jogos, órgão que coordena e superintende a atividade do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, detendo poderes de controlo, inspeção, regulação e sancionatórios.
  • Pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, que detém poderes inspetivos e exerce diretamente o controlo, regulação e inspeção da atividade de exploração dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online.

Genericamente, cabe à Comissão de Jogos

  • Emitir licenças para a exploração de jogos e apostas online.
  • Emitir regulamentos.
  • Fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão celebrados com as entidades que exploram os jogos de base territorial, bem como das demais obrigações legais que lhe sejam impostas.
  • Decidir os processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à publicidade de jogos e apostas, aplicando as respetivas multas, coimas e demais medidas sancionatórias previstas na lei e adotando as medidas cautelares necessárias.
  • Aprovar códigos de conduta e manuais de boas práticas no âmbito dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online
  • Aprovar as regras de execução dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online.
  • Aprovar, no âmbito dos jogos e apostas online, a lista de onde constem as modalidades, as competições, as provas desportivas e as corridas de cavalos que podem ser objeto de apostas e definir os tipos e momentos da aposta, bem como os tipos de resultados sobre as quais aquelas podem incidir.
  • Definir o valor das cauções devidas pelas concessionárias e entidades exploradoras dos jogos e apostas online.
  • Homologar os sistemas técnicos de jogos e apostas online.
  • Determinar a realização de auditorias, inquéritos, sindicâncias ou outras averiguações respeitantes à gestão e funcionamento das concessionárias e entidades exploradoras, incluindo à sua situação económica, financeira ou tributária em matéria de impostos especiais sobre o jogo.
  • Aplicar medidas preventivas e cautelares de inibição de acesso às salas de jogo ou aos locais autorizados para a realização de jogos de base territorial.

Compete ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos

  • Emitir instruções e orientações, de caráter vinculativo, bem como recomendações
  • Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades policiais, em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos de fortuna ou azar de base territorial
  • Desenvolver mecanismos de cooperação administrativa com as autoridades e serviços competentes, em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos e apostas online
  • Instaurar processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à publicidade de jogos e apostas
  • Liquidar as contrapartidas, as taxas e os impostos devidos pelo exercício da atividade de exploração de jogos de base territorial e de jogos e apostas online.

É coordenado por um Diretor e encontra-se organizado em 4 departamentos 

  • Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo
  • Departamento de Regulamentação do Jogo
  • Departamento de Gestão de Projetos do Jogo
  • Departamento de Jogo Online

Código de conduta

Código de conduta do SRIJ (Dirigentes e Trabalhadores)

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Informação do Observatório do Jogo Responsável – Portugal          
Fonte: Serviços de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) 

        

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