JOGO ILEGAL

Jogo Legal

As seguintes formas de jogo são permitidas nos termos do Tratado de Estado sobre o Jogo a Dinheiro 2021 (GlüStV 2021) e das disposições complementares dos estados alemães:

A organização e aceitação de pagamentos para lotarias (incluindo a aceitação de apostas profissionais) e apostas desportivas;
A organização de jogos de slot machines virtuais, poker online e jogos de casino online ou o funcionamento de casinos e salas de jogos de diversão;
A organização e aceitação de apostas para corridas de cavalos online nos termos da legislação alemã sobre apostas em cavalos e lotarias.

Jogo Ilegal

O GlüStV 2021 estabelece que “o jogo público só pode ser organizado, ou as apostas aceites para tal, com a autorização da autoridade responsável no estado federal em questão. É proibida a organização e aceitação de apostas sem esta autorização (jogo ilegal) e a participação na realização de pagamentos relacionados com o jogo ilegal…“

Seguem-se alguns exemplos de medidas que a GGL pode adotar contra os jogos de fortuna ou azar online ilegais:

A instauração de um processo de interdição, incluindo medidas de execução nos termos da Lei Administrativa de Execução Alemã;
A instauração de um processo penal (§§ 284 e seguintes do código penal alemão StGB) ou o recurso ao Ministério Público;
A denúncia de crimes fiscais ao departamento de receitas internas;
A notificação de delitos de branqueamento de capitais;
Bloqueio de IP e de pagamentos.

Pagamentos Relacionados com o Jogo Ilegal

Os jogos de fortuna ou azar públicos só podem ser organizados ou mediados com a autorização da autoridade competente do Estado em questão. É proibida a organização e a intermediação de jogos de fortuna ou azar públicos sem esta autorização (jogo ilegal), bem como a participação em pagamentos efectuados no âmbito de jogo ilegal. Se um organizador ou intermediário de jogos de fortuna ou azar públicos oferecer, além do jogo ilegal, outros serviços de forma a que as pessoas envolvidas nas transacções de pagamento não as possam tornar completamente distinguíveis e separadas de acordo com as ofertas, a participação em transacções de pagamento é igualmente proibida para os demais serviços.

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