ALEMANHA

RESPONSABILIDADE SOCIAL Tratado de Estado sobre o Jogo a Dinheiro A 1 de julho de 2021, entrou em vigor o State Treaty sobre a nova regulamentação do jogo a...

RESPONSABILIDADE SOCIAL

Tratado de Estado sobre o Jogo a Dinheiro


A 1 de julho de 2021, entrou em vigor o State Treaty sobre a nova regulamentação do jogo a dinheiro na Alemanha (State Treaty on Gambling 2021 – GlüStV 2021). Constitui a base para as ações da Gemeinsame Glücksspielbehörde der Länder (GGL).

Objetivos do Tratado de Estado

  1. Prevenir o aparecimento da dependência do jogo e das apostas e criar as condições para uma luta eficaz contra a dependência;
  2. Conduzir o impulso natural do jogo da população para canais organizados e supervisionados através de uma oferta limitada de jogo que represente uma alternativa adequada ao jogo não autorizado, e contrariar o desenvolvimento e a propagação do jogo sem autorização em mercados negros;
  3. Assegurar a proteção dos menores e dos jogadores;
  4. Assegurar que os jogos de fortuna ou azar sejam conduzidos de forma organizada, que os jogadores sejam protegidos de esquemas fraudulentos, e que seja evitado o crime resultante ou associado aos jogos de fortuna ou azar;
  5. Prevenir ameaças à integridade das competições desportivas na organização e intermediação de apostas desportivas.

Conceito Social

Os organizadores e intermediários de jogos de fortuna ou azar públicos são obrigados a assegurar a proteção dos menores e dos jogadores, a encorajar os jogadores a jogar responsavelmente e a impedir o desenvolvimento do vício do jogo.

Para estes fins, os organizadores e intermediários de jogos de fortuna ou azar públicos devem desenvolver e implementar conceitos sociais. Nos conceitos sociais, devem ser definidas as medidas a tomar para prevenir os efeitos socialmente prejudiciais do jogo e a forma como estes devem ser reparados. Os conceitos sociais devem diferenciar-se de acordo com as várias formas de jogo e devem conter pelo menos os seguintes conteúdos:

  1. Nomeação de representantes para o conceito social do licenciado e, no caso de ofertas de jogo de base territorial, adicionalmente a nomeação de uma pessoa responsável no local;
  2. Consideração das questões referidas anteriormente nos objetivos do Tratado Estadual nas comunicações internas da empresa, publicidade e patrocínio;
  3. Formação regular do pessoal de supervisão nas instalações de jogo, para os titulares das licenças, bem como para os respetivos mandatários, com a participação de terceiros qualificados em dependência e pedagogia, com os seguintes conteúdos mínimos:
  • a) Fundamentos legais para a proteção de menores e jogadores, tendo em conta as diferentes formas de jogo,
  • b) Conhecimento sobre a dependência do jogo, incluindo ofertas de ajuda independentes dos fornecedores, e
  • c) Atribuição de competências para a ação, especialmente na deteção precoce de comportamentos de jogo visíveis e na comunicação com os jogadores.
  1. Implementação da proteção de menores e controlos de identidade, incluindo a confrontação com o processo de exclusão;
  2. Informação incluindo a referência aos serviços de aconselhamento telefónico com números de telefone a nível nacional e o fornecimento de informação com os seguintes conteúdos mínimos:
  • a) Risco de vício e possíveis consequências negativas dos diferentes jogos de fortuna ou azar;
  • b) Proibição de participação de menores;
  • c) Aconselhamento sobre o comportamento responsável em matéria de jogo;
  • d) Possibilidade de avaliar o próprio comportamento de jogo e o risco pessoal;
  • e) Informações sobre ofertas de ajuda independentes dos fornecedores, sendo que, no caso de jogos de fortuna ou azar na Internet, o acesso direto aos domínios Internet das instituições de aconselhamento independentes deve ser viabilizado e deve ser feita especial referência à independência das ofertas de ajuda correspondentes, bem como aos procedimentos de bloqueio.
  1. Identificação antecipada com a inclusão de descobertas científicas de dependências;
  2. Intervenção preventiva e informação sobre centros regionais de aconselhamento em matéria de dependência, bem como outras ofertas de ajuda independentes dos prestadores;
  3. Implementação dos procedimentos de barramento com auto barramento e barramento por terceiros;
  1. Elaboração de documentação contínua das medidas implementadas com o objetivo de extrair conclusões sobre os efeitos dos respetivos jogos de fortuna ou azar oferecidos sobre o comportamento no jogo e no desenvolvimento da dependência do jogo, bem como para avaliar o sucesso das medidas implementadas para a proteção de menores e jogadores;
  2. Relatórios com base na documentação de dois em dois anos às autoridades de supervisão do jogo ou a outras autoridades de licenciamento competentes.

Deteção Precoce do Vício do Jogo

  1. Os operadores de jogos de casino online, poker online e jogos de slot machines virtuais na Internet, bem como os organizadores e intermediários de apostas desportivas na Internet devem, às suas próprias expensas, utilizar um sistema automatizado baseado em descobertas científicas e algoritmos para a deteção precoce de jogadores em risco de dependência do jogo; os pormenores são especificados na licença.
  2. O sistema de deteção precoce do vício do jogo deve, em qualquer caso, avaliar os dados a registar na conta de jogo e deve ser atualizado regularmente.
  3. Deve ser levado em consideração no conceito social nos termos da Lei.
  4. O conceito social deve especificar as medidas a tomar se o sistema de deteção precoce do vício do jogo identificar um jogador que possa estar em risco.
  5. As medidas devem ser executadas.

Associações de Prevenção

As entidades alemãs de seguros de pensões e de saúde reconhecem o jogo patológico como uma doença. Os dependentes do jogo têm, portanto, direito a tratamento ambulatório e/ou hospitalar, bem como a cuidados de acompanhamento.

Investigação sobre Jogos de Fortuna ou Azar

A investigação sobre jogos de fortuna ou azar conduz estudos sobre temas sociais, psicológicos, médicos, jurídicos e económicos relacionados com o jogo. Uma das funções essenciais da Autoridade Conjunta do Jogo dos Estados Federais é a promoção da investigação científica relacionada com o jogo, em particular através da possibilidade de encomendar estudos e pareceres de peritos adequados (Secção 27e (3) GlüStV 2021).

Os temas centrais que devem ser estudados através de projectos de investigação incluem:

  • 1. Desenvolvimento de instrumentos de avaliação do potencial de risco de dependência das diferentes formas de jogo;
  • 2. Relevância das diferentes formas de jogo para o vício do jogo;
  • 3. Efeitos das medidas regulamentares e de proteção do jogo sobre o comportamento dos jogadores e dos fornecedores de jogos de fortuna ou azar;
  • 4. Análise da eficácia dos conceitos sociais;
  • 5. Observação dos efeitos determinantes associados ao licenciamento e regulação dos jogos de fortuna ou azar na Internet;
  • 6. Avaliação de novas formas de jogo e a sua influência sobre a oferta existente;
  • 7. Importância dos meios de marketing para o vício do jogo;
  • 8. Observação e avaliação do mercado da publicidade e patrocínio de jogos de fortuna ou azar no que diz respeito ao controlo eficaz do vício;
  • 9. Garantia da proteção dos menores e dos jogadores;
  • 10. Elaboração de medidas de prevenção eficazes e outras opções regulamentares no setor online.

Instituições de Investigação

Universidade de Hohenheim – Unidade de Investigação do Jogo

A Unidade de Investigação do Jogo da Universidade de Hohenheim é uma instituição universitária independente, fundada em 2004, que não prossegue quaisquer objetivos do setor privado. Tem por tarefa esclarecer os vários aspetos do jogo de uma forma interdisciplinar e de acordo com métodos científicos. Mais de 20 académicos apoiam a Unidade de Investigação do Jogo com os seus conhecimentos especializados de uma vasta gama de domínios, com o objetivo de examinar sistematicamente o jogo sob aspetos legais, económicos, matemáticos, sociais, médicos e psicológicos.

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Universidade de Bremen – Unidade de Investigação do Jogo

A Unidade de Investigação do Jogo da Universidade de Bremen conduz uma variedade de projetos de investigação sobre as condições em que se desenvolvem os problemas do jogo e a dependência do jogo (“distúrbio do jogo”) e as suas consequências, bem como sobre a prevenção deste distúrbio. Para estes fins, são utilizados vários métodos de investigação, desde os clássicos métodos qualitativos (por exemplo, estudos de entrevista) até aos quantitativos (por exemplo, grandes análises de dados) e abordagens de investigação (quase) experimental. A afirmação do trabalho de investigação reside no elevado nível de aplicação, ou seja, traduzir sempre os resultados científicos em recomendações concretas de ação para a prática no setor da saúde, bem como para a política.

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Instituto de Investigação Terapêutica (IFT)

O IFT é um instituto de investigação independente que se dedica à investigação no domínio das doenças aditivas. Os principais tópicos são álcool, tabaco, drogas ilegais, medicamentos e jogos de fortuna ou azar. São abordadas questões básicas e aplicadas sobre etiologia, epidemiologia, prevenção, terapia e investigação sobre cuidados de saúde. As investigações são apoiadas por fundos públicos, entre outros por autoridades federais e estatais, associações, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e outros organismos europeus.

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Grupo de Investigação sobre a dependência do jogo

O Grupo de Investigação sobre a dependência do Jogo investiga os mecanismos de desenvolvimento e manutenção de vícios não relacionados com a substância ou vícios comportamentais, em particular a dependência do jogo ou fenómenos como o uso excessivo da Internet. Os métodos de investigação incluem estudos comportamentais, Imagiologia (fMRI, PET, EEG) e estudos psicofisiológicos, análises comportamentais, estudos psicométricos e epidemiológicos em várias amostras da população, bem como investigação terapêutica e de cuidados de saúde. O trabalho de investigação do GT é apoiado por várias instituições de financiamento, tais como o Bernstein Center for Computional Neuroscience (BCCN) ou o Departamento de Saúde e Assuntos Sociais do Senado do Estado de Berlim.

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Universidade de Hamburgo – Centro de Investigação Interdisciplinar da Adição

O Centro de Investigação Interdisciplinar da Adição da Universidade de Hamburgo é um centro de investigação interdisciplinar com a participação de instituições das faculdades de Medicina e Ciências Económicas e Sociais. O ZIS realiza investigação nas áreas das dependências relacionadas com substâncias e não relacionadas com substâncias. A investigação incide sobre álcool, drogas, doenças infecciosas, traumas e dependências, bem como jogos de fortuna ou azar patológicos. Aplicam-se abordagens metodológicas de epidemiologia, investigação clínica, prevenção e investigação dos serviços de saúde. Além disso, as atividades concentram-se no desenvolvimento de capacidades, cooperação internacional e transferência de conhecimentos.

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Centro de Competência para a Proteção e Prevenção dos Jogadores

O Centro de Competência para a Proteção e Prevenção dos Jogadores na Clínica e Policlínica de Medicina Psicossomática e Psicoterapia, Universitätsmedizin der Johannes Gutenberg-Universität Mainz, tem vindo a desenvolver e investigar conceitos de prevenção e de proteção dos jogadores orientados para a intervenção desde 2008. O foco da investigação do KSP é a implementação de inquéritos aos consumidores sobre a utilização e efeitos de medidas de proteção dos jogadores (online e em instalações de base territorial) com caráter geral, seletivo e orientado para a intervenção. São aplicados métodos quantitativos e qualitativos (grupos focais) de investigação social empírica.

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Instituto Central de Saúde Mental – Grupo de Investigação de Dependências Comportamentais

O Grupo de Investigação de Dependências Comportamentais faz parte do Departamento de Comportamentos Dependentes e Medicina da Dependência (Diretor: Prof. Dr. Falk Kiefer) e concentra-se na investigação dos mecanismos psicológicos, genéticos e neurobiológicos subjacentes ao uso aditivo da Internet, jogos de vídeo ou jogos de fortuna ou azar. O objetivo é identificar fatores de proteção e de risco que desempenham um papel no desenvolvimento do dependência comportamental. Os resultados podem ser utilizados para desenvolver modelos explicativos e para obter diagnósticos diferenciados e terapias específicas. Além disso, os resultados permitem aos pacientes compreender melhor o seu comportamento problemático e desenvolver uma melhor compreensão de si próprios. Estas são pedras angulares essenciais para uma maior motivação para enfrentar o seu próprio problema.

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Universidade Técnica de Dresden – Faculdade de Psicologia TU- Dresden

Uma das áreas de investigação da faculdade trata da gestão de riscos relacionados com a participação em jogos de fortuna ou azar. Trata da minimização de riscos no contexto de um equilíbrio entre os interesses da maioria dos jogadores não problemáticos (resilientes) no livre exercício do seu comportamento e a proteção de uma minoria de jogadores “vulneráveis” que sofreriam ou estão atualmente a sofrer danos consideráveis sem uma deteção precoce e ajuda. A investigação contribui para a conceção baseada em provas para a proteção do consumidor.

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Universidade de Bochum – Instituto de Jogo e Sociedade

O Instituto de Jogo e Sociedade ( GLÜG ) da Universidade de Bochum é um instituto de investigação financiado por terceiros da Faculdade de Direito da Universidade do Ruhr Bochum em cooperação com a Faculdade de Economia da Universidade Heinrich Heine de Düsseldorf e a Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Wuppertal. O instituto é financiado por um período inicial de cinco anos pela Verband der Deutschen Automatenindustrie e. V. ( VDAI ) e pela Westdeutschen Lotterie GmbH & Co. OHG . A investigação do instituto centra-se no estudo do significado social e económico do jogo nas suas várias formas, bem como no desenvolvimento de possibilidades de regulamentação sustentável. Num diálogo interdisciplinar, são abordadas questões de direito constitucional, administrativo, fiscal e comunitário, bem como aspetos económicos do desenvolvimento e regulação dos mercados do jogo e as dimensões sociológicas do jogo e a sua regulação.

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Universidade de Colónia – Departamento de Psicologia, Psicologia Biológica

O Departamento de Psicologia Biológica da Universidade de Colónia conduz investigação sobre os processos neuronais, fisiológicos e computacionais envolvidos nas desordens do jogo. Um dos aspetos do trabalho consiste no seguinte: Processos de aprendizagem e de tomada de decisões e as suas alterações nas pessoas com problemas de comportamento no jogo. Aqui, são utilizados métodos neurocientíficos e biopsicológicos ( fMRI, fisiologia periférica), bem como abordagens computacionais, para melhor compreender os mecanismos subjacentes. A investigação do departamento nesta área é financiada pela Fundação Alemã de Investigação.

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Página seguinte: 5. JOGO ILEGAL

Alemanha – Consulte as nossas páginas

  1. O REGULADOR. 2. LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO. 3. OPERADORES E JOGOS LICENCIADOS. 4. RESPONSABILIDADE SOCIAL. 5. JOGO ILEGAL 6. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. 7. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS DESPORTIVOS.
Informação do Observatório do Jogo Responsável – Portugal          
Fonte: Gemeinsame Glücksspielbehörde der Länder
REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 

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