ALEMANHA

LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO Tratado de Estado sobre o Jogo a Dinheiro O Tratado de Estado sobre a nova regulamentação do jogo a dinheiro na Alemanha (Tratado de Estado sobre...

LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO

Tratado de Estado sobre o Jogo a Dinheiro

O Tratado de Estado sobre a nova regulamentação do jogo a dinheiro na Alemanha (Tratado de Estado sobre o jogo a dinheiro 2021 – GlüStV 2021) entrou em vigor a 1 de julho de 2021. Pela primeira vez, este tratado contém alterações significativas no sentido de uma regulação qualitativa do jogo.

As seguintes inovações devem ser realçadas:

  1. Admissibilidade das ofertas de jogo online (jogos de casino online, apostas desportivas online, poker online e jogos de slot machines virtuais) ao abrigo de regulamentos rigorosos de proteção de jogadores e jovens;
  2. Introdução de um sistema central de bloqueio a nível nacional em todas as formas de jogo;
  3. Criação de uma autoridade supervisora central;
  4. Cláusula para a proibição de licenças múltiplas no setor dos jogos de arcada (Secção 29 (4) GlüStV 2021).

GlüStV 2021 baixar pdf

Regulamentação dos Estados federados

  • 1. Os Estados federados promulgarão as disposições necessárias para a aplicação do presente Tratado Interestatal. Podem estabelecer outros requisitos, em particular no que respeita aos pré-requisitos para a organização e corretagem de jogos de fortuna ou azar. Nas suas leis de aplicação, podem igualmente prever que as violações das disposições do presente Tratado Interestatal sejam punidas com multas ou sanções.
  • 2. Em derrogação das disposições do presente Tratado Interestatal, o Länder pode, nas suas disposições de aplicação, permitir torneios de jogos tradicionais fora dos casinos que não estejam organizadas numa base comercial com a intenção de obter lucro, apenas ocasionalmente, e nos quais as apostas por jogador não excedem 20 euros e a soma dos prémios em dinheiro ou em espécie não excedem 500 euros. Isto não se aplica às formas de jogo oferecidas em casinos.

§ 28 Regelungen der Länder

Bade-Vurtemberga (Baden-Württemberg)

Lei do Jogo do Estado de Bade-Vurtemberga (LGlüG) Versão Atual

Alterações

Baixa Saxónia (Niedersachsen)

Lei do Jogo do Estado de Baixa Saxónia (NSpielhG) Versão Atual

Alterações

Baviera (Freistaat Bayern)

Lei do Jogo do Estado da Baviera (AGGlüStV) Versão Atual

Alterações

Berlim (Berlin)

Lei do Jogo do Estado de Berlim Versão Atual

Alterações

Brandemburgo (Brandenburg)

Lei do Jogo do Estado de Brandemburgo Versão Atual

Alterações

Bremen (Freie Hansestadt Bremen)

Lei do Jogo do Estado de Bremen Versão Atual

Alterações

Hamburgo (Freie und Hansestadt Hamburg)

Lei do Jogo do Estado de Hamburgo Versão Atual

Alterações

Hesse (Hessen)

Lei do Jogo do Estado de Hesse Versão Atual

Alterações

Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (Mecklenburg-Vorpommern)

Lei do Jogo do Estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental Versão Atual

Alterações

  • GVBL. nº 62 de 7 de outubro de 2021
  • GVBL. Nº 43 de 28 de junho de 2021
  • Drs. 7/5972 de 24 de março de 2021
  • GVBL. nº 22 de 30 de dezembro de 2013
  • Drs. 6/2202  de 16 de setembro de 2013
  • GVBL. nº 10 de 29 de junho de 2012
  • Drs. 6/553  de 3 de abril de 2012

Renânia do Norte-Vestfália (Nordrhein-Westfalen)

Lei do Jogo do Estado de Renânia do Norte-Vestfália Versão Atual

Alterações

Renânia-Palatinado (Rheinland-Pfalz)

Lei do Jogo do Estado de Renânia-Palatinado Versão Atual

Alterações

  • GVBL. nº 29 de 29 de junho de 2021
  • Drs. 18/134  de 2 de junho de 2021
  • GVBL. nº 18 de 20 de dezembro de 2017
  • Drs. 17/4564  de 15 de novembro de 2017
  • GVBL. nº 9 de 21 de agosto de 2015
  • Drs. 16/5294  de 16 de julho de 2015
  • Drs. 16/4671  de 25 de fevereiro de 2015
  • GVBL. nº 9 de 28 de junho de 2012
  • Drs. 16/1179  de 24 de abril de 2012

Sarre (Saarland)

Lei do Jogo do Estado de Sarre Versão Atual

Alterações

Saxónia (Freistaat Sachsen)

Lei do Jogo do Estado de Saxónia Versão Atual

Alterações

  • Drs. 7/6895 de 23 de junho de 2021
  • GVBL. Nº 27 de 18 de setembro de 2020
  • Drs. 7/3097  de 10 de julho de 2020
  • Drs. 7/873 de 18 de dezembro de 2019
  • GVBL. nº 16 de 30 de dezembro de 2016
  • Drs. 6/4785  de 5 de abril de 2016
  • GVBL. nº 9 de 23 de junho de 2012
  • Drs. 5/9367  de 13 de junho de 2012
  • Drs. 5/8722  de 29 de março de 2012

Saxónia-Anhalt (Sachsen-Anhalt)

Lei do Jogo do Estado de Saxónia-Anhalt Versão Atual

Alterações

  • Drs. 8/1301 de 16 de junho de 2022
  • GVBL. nº 17, de 27 de abril de 2021
  • Drs. 7/7170  de 27 de janeiro de 2021
  • GVBL. nº 34 de 30 de setembro de 2020
  • GVBL. Nº 33 de 29 de setembro de 2020
  • Drs. 7/6529 de 1 de setembro de 2020
  • Drs. 7/6097  de 28 de maio de 2020
  • Drs. 7/6026  de 29 de abril de 2020
  • GVBL. nº 14 de 27 de junho de 2012
  • Drs. 6/914  de 13 de março de 2012

Eslésvico-Holsácia (Schleswig-Holstein)

Lei do Jogo do Estado de Eslésvico-Holsácia Versão Atual

Alterações

Turíngia (Freistaat Thüringen)

Lei do Jogo do Estado de Turíngia Versão Atual

Alterações

Infrações Administrativas

Comete uma infração administrativa qualquer pessoa que, intencionalmente ou por negligência quando:

  • 1. Organiza ou intermedeia um jogo de fortuna ou azar sem licença (§ 4 Absatz 1 Satz 1);
  • 2. Participa em pagamentos relacionados com jogos de fortuna ou azar não licenciados (§ 4 Absatz 1 Satz 2 oder 3);
  • 3. Permite que um menor participe em jogos de fortuna ou azar (§ 4 Absatz 3 Satz 2 oder 3);
  • 4. Organiza, intermedeia ou distribui jogos públicos de fortuna ou azar na Internet sem autorização (§ 4 Absatz 4 Satz 1 oder Satz 2);
  • 5. Viola a proibição de crédito (§ 4 Absatz 5 Nummer 2);
  • 6. Não notifica imediatamente qualquer alteração de uma circunstância relevante para a concessão da licença (§ 4d Absatz 1);
  • 7. Faz publicidade através de meios de telecomunicação (§ 5 Absatz 1 Satz 4);
  • 8. Dirige a publicidade a menores (§ 5 Absatz 2 Satz 4);
  • 9. Anuncia jogos de slot machines virtuais, póquer online e jogos de casino online na rádio e na internet (§ 5 Absatz 3 Satz 1);
  • 10. Publicita apostas desportivas relativas a um evento desportivo imediatamente antes ou durante uma transmissão em direto (§ 5 Absatz 3 Satz 2);
  • 11. Faz publicidade em instalações desportivas (§ 5 Absatz 4);
  • 12. Envia publicidade pessoal a jogadores proibidos (§ 5 Absatz 5 Satz 2);
  • 13. Acorda numa remuneração para a publicidade de jogos de fortuna ou azar na Internet que está dependente do volume de transações, depósitos ou apostas (§ 5 Absatz 6 Satz 1);
  • 14. Mistura a publicidade para apostas desportivas para um evento desportivo com resultados ao vivo deste evento desportivo (§ 5 Absatz 6 Satz 2);
  • 15. Faz publicidade ou patrocina jogos de azar ilegais (§ 5 Absatz 7);
  • 16. Não implementa o conceito social (§ 6 Absatz 2 Satz 3 Nummer 3, 7 und 10);
  • 17. Remunera o pessoal de gestão com base no volume de negócios ou não exclui o pessoal da participação em jogos de fortuna ou azar de base territorial ou pela Internet (§ 6 Absatz 3);
  • 18. Permite a participação em jogos de fortuna ou azar sem o estabelecimento de uma conta de jogador relacionada com o fornecedor (§ 6a Absatz 1 Satz 2);
  • 19. Permite a participação em jogos de fortuna ou azar sem estabelecer um limite de depósito relativo ao fornecedor, sem ter esgotado um limite de depósito (§ 6c Absatz 1 Satz 6);
  • 20. Permite a realização de um depósito em contravenção com o (§ 6c Absatz 1 Satz 8), se o limite do depósito de fornecedor cruzado tiver sido esgotado;
  • 21. Permite uma maior participação num jogo contrariamente ao (§ 6c Absatz 2 Satz 2);
  • 22. Não transmite os dados necessários para o ficheiro limitador, não os transmite na totalidade ou em tempo útil, em violação do (§ 6c Absatz 5 und 6);
  • 23. Não cumpre o dever de fornecer informações (§ 6e Absatz 5);
  • 24. Permite o jogo paralelo (§ 6h Absatz 1 und Absatz 3 Satz 1);
  • 25. Não cumpre o dever de fornecer informações (§ 6h Absatz 7);
  • 26. Não funciona um sistema de deteção precoce de jogadores em risco de dependência do jogo ou não o atualiza quando necessário (§ 6i Absatz 1);
  • 27. Oferece entretenimento gratuito sem conta de jogo ou permite a participação de menores ou jogadores proibidos (§ 6j Absatz 1) (§ 6a Absatz 1 Satz 1);
  • 28. Não afixa um aviso prévio obrigatório nos bilhetes, boletins de jogo ou recibos de jogo ou não estabelece qualquer ligação com ofertas de assistência (§ 7 Absatz 2);
  • 29. Como organizador ou agente de jogos de fortuna azar, com jogadores proibidos de participar, não identifica pessoas dispostas a jogar, verificando um documento de identificação oficial ou um controlo de identidade comparável (§ 8 Absatz 3 Satz 1);
  • 30. Como organizador ou intermediário de jogos de fortuna ou azar em que os jogadores proibidos não estão autorizados a participar, não compara a ficha das pessoas que estão dispostas a jogar com o ficheiro de proibição (§ 8 Absatz 3 Satz 1);
  • 31. Como organizador ou corretor de jogos de fortuna ou azar não garante que os jogadores proibidos não participam em jogos de fortuna ou azar (§ 8 Absatz 3 Satz 3);
  • 32. Como organizador ou intermediário de jogos de fortuna ou azar em que jogadores proibidos não estão autorizados a participar, influencia um jogador proibido a apresentar um pedido de desbloqueio (§ 8 Absatz 4 Satz 1);
  • 33. Como organizador ou intermediário de jogos de fortuna ou azar em que jogadores proibidos não estão autorizados a participar, concede benefícios tais como bónus ou descontos a jogadores cujo impedimento de participação tenha sido levantado (§ 8 Absatz 4 Satz 2);
  • 34. Como organizador ou intermediário de jogos de fortuna ou azar em que os jogadores bloqueados não estão autorizados a participar, não bloqueia pessoas que o solicitem ou que devam assumir com base na perceção do seu pessoal ou com base em relatórios de terceiros ou com base noutros indícios factuais de que estão em risco de vício do jogo ou sobre-endividados, não cumprem as suas obrigações financeiras ou correm o risco de apostas desproporcionadas em relação aos seus rendimentos ou bens (§ 8a Absatz 1);
  • 35. Não introduz os dados pessoais acima mencionados num ficheiro de bloqueio (§ 8a Absatz 4);
  • 36. Ao contrário do (§ 8a Absatz 7 Satz 2), como pessoa obrigada nos termos do (§ 8a Absatz 1), em caso de encerramento do estabelecimento, fusão, insolvência ou existência de outros motivos que impossibilitem a conservação posterior de documentos na aceção do (§ 8a Absatz 7 Satz 1), não entrega todos os documentos relativos às medidas de bloqueio à entidade responsável pela manutenção do processo de bloqueio;
  • 37. Como agente de jogos comerciais, não transmite ao organizador pelo menos dois terços dos montantes cobrados aos jogadores ( § 19 Absatz 1 Nummer .1 Satz 1);
  • 38. Como parte que influencia direta ou indiretamente o resultado de um evento de apostas, ou como terceiro comissionado por essas pessoas, faz apostas desportivas sobre o resultado ou curso do evento desportivo ou promove as apostas desportivas por outros (§ 21 Absatz 3 Satz 2);
  • 39. Como organizador de apostas desportivas, não participa num sistema de alerta precoce independente que serve para impedir a manipulação das competições desportivas e é adequado para identificar tais manipulações numa fase precoce (§ 21 Absatz 3 Satz 3);
  • 40. Como organizador, não informa imediatamente as autoridades de anomalias, não coopera no esclarecimento ou não fornece a informação disponível (§ 21 Absatz 3 Satz 4);
  • 41. Associa a transmissão de eventos desportivos em radiodifusão e teledifusão com a organização ou a corretagem de apostas desportivas (§ 21 Absatz 4 Satz 1);
  • 42. Contrariamente ao disposto no (§ 21a Absatz 4 Satz 1), como intermediário ou organizador de apostas desportivas não assegura que as apostas feitas por um jogador no serviço de apostas do intermediário sejam registadas na sua conta de jogo nos termos do (§ 6a);
  • 43. Contrariamente ao disposto no (§ 21a Absatz 4 Satz 2), como intermediário ou organizador de apostas desportivas, não assegura que os pagamentos efetuados para apostas na agência intermediária de apostas sejam registados no âmbito do limite de depósito interno, nos termos do (§ 6c);
  • 44. Não disponibiliza as regras do jogo e o calendário de prémios de uma forma que seja de fácil acesso e não os descreve de uma forma que seja de fácil compreensão para o jogador ( § 22a Absatz 3 Satz 2);
  • 45. Não permite que um jogo de slot machine virtual se inicie apenas como resultado de uma correspondente declaração do jogador (§ 22a Absatz 4 Satz 1);
  • 46. Permite que a declaração seja feita antes da conclusão do jogo anterior (§ 22a Absatz 4 Satz 1);
  • 47. Contrariamente ao disposto no (§ 22a Absatz 4 Satz 2), permite sequências de programas que iniciam automaticamente um novo jogo após o jogo anterior ter terminado e permite que um jogador participe em vários jogos consecutivos;
  • 48. Contrariamente ao disposto no (§ 22a Absatz 5 Satz 1), permite apostas e ganhos não apenas em euros e cêntimos;
  • 49. Contrariamente ao disposto no (§ 22a Absatz 6 Satz 1), oferece, organiza ou providencia um jogo que não dura uma média de pelo menos cinco segundos;
  • 50. Contrariamente ao disposto no (§ 22a Absatz 7 Satz 1) oferece, organiza, ou intervém como intermediário, um jogo em que a aposta excede um euro por jogo;
  • 51. Não permite que o jogador continue a participar em jogos de slots virtuais até cinco minutos após o aviso ter sido reconhecido (§ 22a Absatz 9);
  • 52. Permite ao jogador jogar vários jogos de slots virtuais ao mesmo tempo (§ 22a Absatz 10 Satz 1);
  • 53. Utiliza os termos “casino” ou “jogos de casino” associados à organização e à distribuição de jogos de slot machines virtuais ou à sua publicidade (§ 22a Absatz 11);
  • 54. Distribui jogos de slot machines virtuais em contravenção com o (§ 22a Absatz 12 Satz 2); 
  • 55. Oferece, organiza ou efetua alterações significativas às regras do jogo após a concessão de uma licença sem a autorização da autoridade competente (§ 22b Absatz 1 Satz 3);
  • 56. Não assegura que só as pessoas singulares joguem umas contra as outras (§ 22b Absatz 3 Satz 1 und 2);
  • 57. Não assegura que a atribuição de um jogador a uma das várias mesas virtuais que oferecem o mesmo jogo seja aleatória (§ 22b Absatz 4 Satz 1);
  • 58. Contrariamente ao disposto no (§ 22c Absatz 4) , transmite os jogos de slot machine audiovisuais ou puramente visuais.

Nota: Alguns textos foram submetidos a tradução automática, não dispensam a consulta dos textos originais:

Página seguinte: 3. OPERADORES E JOGOS LICENCIADOS

Alemanha – Consulte as nossas páginas

  1. O REGULADOR. 2. LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO. 3. OPERADORES E JOGOS LICENCIADOS. 4. RESPONSABILIDADE SOCIAL. 5. JOGO ILEGAL 6. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. 7. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS DESPORTIVOS.
Informação do Observatório do Jogo Responsável – Portugal          
Fonte: Gemeinsame Glücksspielbehörde der Länder
REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 

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