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SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar o plano de distribuição dos encargos resultantes da adjudicação do fornecimento dos bilhetes destinados aos concursos do Totobola, os quais podem ainda sofrer os agravamentos resultantes do pagamento do imposto de transacções TEXTO Pela Resolução do Conselho Ministros...

SUMÁRIO Ratifica o Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola TEXTO A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º da Constituição, ratificar o Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, que cria...

SUMÁRIO Concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L. TEXTO A Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., é concessionária do Estado, desde 1948,...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer a adjudicação para o fornecimento de bilhetes de totobola pelo valor base máximo de 131872125$00 TEXTO Terminando em 31 de Dezembro de 1979 o prazo de adjudicação à Empresa Pública Notícias Capital para o fornecimento de bilhetes de...

SUMÁRIO Atribui à Santa Casa da Misericórdia do Porto e às instituições de assistência, oficiais ou particulares, o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas apurado no exercício de 1979 TEXTO Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777,...

SUMÁRIO Determina a passagem da zona de jogo temporário da Figueira da Foz a zona de jogo permanente TEXTO O funcionamento normal das zonas de jogo temporárias – Espinho, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim – é, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18...

SUMÁRIO Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia TEXTO Pelo Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, foi criada a zona de jogo permanente de Tróia, tornando-se necessário proceder à definição do respectivo regime tributário. Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea...

SUMÁRIO Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia TEXTO 1. A concessão da exploração da zona de jogo de Tróia deverá ser adjudicada, conforme determina o Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, de acordo com as disposições...

SUMÁRIO Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia TEXTO Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 8 de Outubro, a concessionária da zona de jogo permanente de Tróia será obrigada a...

SUMÁRIO Amplia o quadro das transferências de competências em matéria de jogo para os Governos Regionais TEXTO Com o presente diploma pretende-se, como se afigura de justiça, ampliar o quadro das transferências de competências em matéria de jogo do Governo da República para os Governos Regionais. Coloca-se, ainda, à...