Latest in: LEGISLAÇÃO

SUMÁRIO Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 8000000$00 da verba relativa à exploração de 1981 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo TEXTO Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46772, de 20 de Dezembro de 1965, com...

SUMÁRIO Altera o Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 8 de Outubro (concessão de jogo em Tróia) TEXTO A outorga pelo Governo da concessão da exploração de jogos de fortuna e azar em Tróia tem subjacente o lançamento da península de Tróia como uma nova frente do turismo português, dadas...

SUMÁRIO Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962, e revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho TEXTO Considerando que o estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o...

SUMÁRIO Introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim TEXTO A passagem a permanentes das zonas de jogo temporário de Espinho e da Póvoa de Varzim determinada pelo Decreto-Lei n.º 249/81, de 27 de Agosto, ficou dependente, nos termos do...

SUMÁRIO Autoriza a passagem das zonas de jogo temporário de Espinho e da Póvoa de Varzim a zonas de jogo permanente TEXTO O funcionamento das zonas de jogo temporário tem, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, a duração de seis...

SUMÁRIO Aprova o regulamento dos órgãos de direcção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO A organização do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa data de 21 de Novembro de 1961. Desde então...

SUMÁRIO Aprova o regulamento dos órgãos de direcção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO A organização do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa data de 21 de Novembro de 1961. Desde então...

SUMÁRIO Manda entregar à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas destinado às santas casas da misericórdia e outras instituições de assistência TEXTO Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777, de...

SUMÁRIO Autoriza a adjudicação da zona de jogo permanente da Figueira da Foz à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão TEXTO O Conselho de Ministros, reunido em 17 de Fevereiro...

SUMÁRIO Adjudica a concessão da exploração da zona de jogo permanente de Tróia às empresas Torralta e S. I. I. – Soberana e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão TEXTO O Conselho de Ministros, reunido em 17...