SUMÁRIO
Aprova o regulamento dos órgãos de direcção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
TEXTO
A organização do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa data de 21 de Novembro de 1961.
Desde então não ocorreu, pelo que toca aos serviços centrais respectivos, qualquer alteração significativa a nível regulamentar. É manifesto, porém, que o crescimento constante e muito acentuado dos concursos do Totobola, ao longo destes dezanove anos, provocou um enorme desajustamento entre a estrutura legal e a realidade. Tal desajustamento é sobretudo evidente na falta de dimensionamento para responder com eficácia às solicitações que, à luz do interesse público, lhe são dirigidas.
Com a presente portaria, portanto, visa-se dar suporte legal às modificações estruturais entretanto ocorridas nos serviços e às que forçosamente exigirá a previsível evolução da actividade do Departamento.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, e do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro, o seguinte: …
