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SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola TEXTO Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral dos Concursos de JOKER TEXTO Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte: … Consulte Diário da República...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER» TEXTO Com a introdução em Portugal dos concursos de apostas mútuas, cuja organização e exploração foi atribuída em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, primeiro o Totobola, através...

SUMÁRIO Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos. Revoga a Portaria n.º 139/88, de 2 de Março TEXTO O artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi...

SUMÁRIO Altera o Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro (regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo) TEXTO O Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 34/90, de 3 de...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/92, do Ministério da Educação, que estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas, publicado no Diário da República, n.º 276, de 28 de Novembro de 1992 TEXTO Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 268/92, publicado...

SUMÁRIO Actualiza o quantitativo que acresce ao preço das apostas do totoloto e totobola quando do registo dos bilhetes efectuados nos serviços de «última hora» TEXTO Considerando a conveniência de, em simultâneo com a actualização do preço das apostas do totobola e do totoloto, se actualizar o quantitativo do...

SUMÁRIO Altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos TEXTO O artigo 48.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 140/92, de 4 de Março, estabelece...

SUMÁRIO Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos nos centros regionais de segurança social de várias localidades TEXTO Para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 55/78, de 27 de Julho, e em conformidade...

SUMÁRIO Altera alguns artigos do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola e do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto TEXTO A definição das regras a que obedece a exploração dos concursos de apostas mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, designadamente quanto ao preço da aposta em cada...