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SUMÁRIO Delegação de competências do inspector-geral de jogos nos coordenadores das equipas de inspecção TEXTO Ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 – Nos coordenadores das equipas de inspecção...

SUMÁRIO Emissor: Estoril-Sol (III) – Turismo, Animação e Jogo, S. A. Parte: I – Contratos públicos Data de Publicação: 2007-05-09 TEXTO ANÚNCIO DE CONCURSO SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO Designação oficial: Estoril-Sol (III) – Turismo, Animação e Jogo, S. A. Endereço postal: Casino Estoril – Praça...

SUMÁRIO Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. TEXTO O Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril, definiu a missão e as atribuições do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organização interna. Assim: Ao abrigo...

SUMÁRIO Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P. TEXTO No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernização administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência,...

SUMÁRIO Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar TEXTO As regras de execução dos jogos de fortuna ou azar encontram-se reunidas em anexo à Portaria n.º 817/2005, de 13 de Setembro, que as aprovou. O bom curso da actividade e a necessidade de garantir uniformidade...

SUMÁRIO Altera o artigo 10.º do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pelas Portarias n.os 1528/2004, de 31 de Dezembro, e 147/2006, de 26 de Fevereiro TEXTO Da experiência resultante da exploração do jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES», decorridos que...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão TEXTO Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo...

SUMÁRIO Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO O Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de Março, estabelece as normas gerais da actividade de mediador dos mesmos jogos, cuja organização e exploração...

TEXTO O Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, estabeleceu as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados “Totobola” e “Totoloto”. Previa-se no citado diploma que uma parte do resultado líquido, 2%, fosse destinada às associações de bombeiros voluntários. O Decreto-Lei n.º 389/85, de...