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SUMÁRIO Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo TEXTO Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial TEXTO Compete ao Estado dimensionar e regular a oferta de jogo a dinheiro em Portugal, no contexto da prossecução de uma política que visa assegurar a ordem pública, a proteção dos consumidores, e a prevenção do...

LEGAL FRAMEWORK FOR ONLINE GAMBLING AND BETTING THE ENGLISH VERSION HEREINAFTER PRODUCEDIS IS FOR GUIDANCE. ONLY THE PORTUGUESE VERSION IS LEGALLY BINDING Consulte Documento (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo TEXTO O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei n.º 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005,...

SUMÁRIO No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo TEXTO O jogo do bingo foi regulado pela primeira vez em...

SUMÁRIO No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º...

SUMÁRIO No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa,...

SUMÁRIO No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo...

SUMÁRIO Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais – Serviço de Inspeção de Jogos TEXTO Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou em 3 de março de 2015, o seguinte: Nos termos dos Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I....

SUMÁRIO Reduz os montantes das prestações pecuniárias asseguradas pelo Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos e constitui um grupo de trabalho TEXTO O Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo, integra o regime complementar de...