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ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2018 TEXTO Alteração ao Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de abril (Artigo 317.º)Os artigos 25.º, 26.º, 32.º, 35.º, 56.º, 84.º e 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na...

SUMÁRIO Instruções para reporte de máquinas de jogo online TEXTO Neste documento pretende-se explicar os detalhes gerais a adotar no reporte de máquinas de jogo online, a saber, o processo formal de gerar o “string” necessário para preencher o campo sm_result dos ficheiros AJOG. Regras gerais: … Consulte Documento...

SUMÁRIO Comprovativo da titularidade da conta de pagamento TEXTO Tem o SRIJ sido confrontado com inúmeras reclamações de jogadores que alegam ter dificuldades no recebimento dos saldos existentes nas respetivas contas de jogador, nomeadamente porque não são aceites os documentos que apresentam para comprovar a titularidade da conta de...

SUMÁRIO Portaria que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela...

SUMÁRIO Constituição de grupo de trabalho para discussão do bingo – videobingo TEXTO O exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado encontra-se atualmente previsto no Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março. Com a publicação do Decreto-Lei...

SUMÁRIO Bónus – pagamentos de prémios TEXTO Com referência ao assunto em epígrafe e no âmbito do desenvolvimento da exploração e prática de jogos e apostas online, vem este Serviço informar que: … Consulte Documento (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Bónus – autolimites de apostas TEXTO No âmbito da exploração de jogos e apostas online, informa-se que: O artigo 26º do Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/2015 de 29 de abril, prevê que, entre outras obrigações, as entidades exploradoras devem estabelecer...

SUMÁRIO Determina a composição do Conselho Consultivo previsto no regime jurídico da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos TEXTO O Regime Jurídico da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas e das corridas...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 011, emitida à A NOSSA APOSTA – JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A. que opera sob a marca Nossa Aposta TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em...