27/09/2017
SUMÁRIO
Bónus – autolimites de apostas
TEXTO
No âmbito da exploração de jogos e apostas online, informa-se que:
O artigo 26º do Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/2015 de 29 de abril, prevê que, entre outras obrigações, as entidades exploradoras devem estabelecer uma política de atribuição de bónus aos jogadores.
Os créditos de bónus usados pelos jogadores correspondem a apostas colocadas, pelo que serão contabilizados no total de apostas e, portanto, considerados para efeitos de tributação em sede de imposto especial de jogo online (IEJO). …
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