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SUMÁRIO Fixa em 50$00 o preço de cada aposta do totobola e totoloto. Revoga a Portaria n.º 43/96, de 14 de Fevereiro TEXTO Considerando que o preço da aposta no totobola e totoloto não sofre alteração desde Março de 1996; Considerando que a introdução do sistema de exploração de...

SUMÁRIO Altera os artigos 5.º e 13.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro TEXTO Tendo em atenção que a realização de jogos de futebol às segundas-feiras, envolvendo as equipas que participam nas competições europeias, impede a inclusão das principais...

SUMÁRIO Fixa em 53.500$, o valor mínimo das prestações a que se refere a alínea a) do art.º 18.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos – prestação complementar por invalidez. TEXTO O artigo 19.o do Regulamento do Fundo Especial de Segurança...

SUMÁRIO De ter sido rectificada a Portaria n.º 1141/97, dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, que homologa a nova redacção do artigo 9.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de...

SUMÁRIO Homologa a nova redacção do artigo 6.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro TEXTO A experiência recente do Totobola, com uma diminuição sucessiva do número de apostadores e consequente decréscimo do...

SUMÁRIO Homologa a nova redacção do artigo 9.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro TEXTO Tendo em atenção a experiência da gestão recente do Totoloto e a necessidade de maximizar o volume...

SUMÁRIO Esclarece que aos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos que, tendo cessado o exercício da profissão antes da entrada em vigor do actual Regulamento, requeiram as prestações complementares de invalidez, velhice e sobrevivência é aplicável o procedimento previsto no artigo 7.º...

SUMÁRIO Actualiza o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto TEXTO O regime legal da exploração dos concursos do totoloto é o constante do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, com a redacção que lhe foi introduzida pelos Decretos-Leis n.os 387/86, de 17 de Novembro,...

SUMÁRIO Determina que as importâncias a pagar pela concessionária da exploração permanente da zona de jogo de Espinho se destinem, até ao limite de 15%, a subsidiar acções de promoção turística a realizar no município de Espinho TEXTO O Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 3 de Agosto, procedeu à...

SUMÁRIO Altera a Portaria 1328/93, de 31 de Dezembro (aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto) TEXTO Considerando-se oportuno introduzir um novo sorteio semanal do Totoloto, para além do actualmente existente, realizado ao sábado; Considerando que as receitas dos concursos do Totoloto se destinam integral e exclusivamente a...