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SUMÁRIO Regula o exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão TEXTO Na Região Autónoma dos Açores, o regime jurídico do licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão, estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A, de 10 de Julho, acolheu os...

SUMÁRIO Permite e regula a exploração e venda da lotaria nacional, clássica e popular, para além do suporte físico de papel, através da utilização de terminais informáticos de rede interbancária do multibanco TEXTO A evolução tecnológica verificada nos últimos anos introduziu profundas alterações não só nos sistemas bancários e...

SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto» TEXTO Com a publicação do Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro, foi reforçado o fundo de renovação para material e equipamento,...

SUMÁRIO Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos TEXTO O desenvolvimento turístico do País aparece como um dos interesses públicos subjacentes à regulamentação jurídica da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar. Também o...

Publicação: Diário da República n.º 133/2000, Série II de 2000-06-08, páginas 9831 – 9831 Emissor: Ministério da Administração Interna – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-06-08 TEXTO Despacho n.º 11 836/2000 (2.ª série). – 1 – Usando da faculdade que me é conferida pelo artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de...

SUMÁRIO Permite aos trabalhadores do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritores da Caixa Geral de Aposentações requererem a antecipação da sua aposentação sem submissão a junta médica, desde que reunidas determinadas condições em relação à idade e aos anos de serviço, assegurando a Santa...

SUMÁRIO Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores) TEXTO Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo...

Publicação: Diário da República n.º 114/2000, Série II de 2000-05-17, páginas 8498 – 8498 Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-05-17 TEXTO Despacho n.º 10 088/2000 (2.ª série). – Nos termos e para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 dos Estatutos...

Publicação: Diário da República n.º 113/2000, Série II de 2000-05-16, páginas 8413 – 8413 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-05-16 TEXTO Despacho n.º 9952/2000 (2.ª série). – De acordo com o estabelecido nos artigos 12.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de Dezembro,...

Publicação: Diário da República n.º 113/2000, Série II de 2000-05-16, páginas 8413 – 8414 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Data de Publicação: 2000-05-16 TEXTO Despacho n.º 9953/2000 (2.ª série). – 1 – Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8...