SUMÁRIO Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 TEXTO Aditamento ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. Afetação a despesa. (Artigo 198.º – «Artigo 92.º-A) É aditado ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua redação atual, o artigo 92.º-A, com a...

As empresas de jogos de fortuna ou azar e os seus responsáveis têm de melhorar o apoio que oferecem aos consumidores em risco e fazer mais para se protegerem contra o branqueamento de capitais. O relatório da Comissão intitulado “Raising Standards for Consumers Enforcement Report” apresenta uma panorâmica do...

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) desmantelou um casino ilegal que funcionava dissimuladamente num armazém do centro da cidade do Porto, apreendeu material no valor de nove mil euros e constituiu 19 arguidos. Em comunicado de hoje, a ADSE refere que a operação culminou uma investigação de...

SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a unidade orgânica que no âmbito do Turismo de Portugal, I.P. prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos e...

Labour would set up a new gambling ombudsman to protect consumers, deputy leader Tom Watson will say on Tuesday, citing a string of scandals that have raised concerns about “predatory” practices in the industry. In a speech at the thinktank Demos, Watson will unveil the latest plank of a plan to...

Um operador de jogos online vai pagar 1,6 milhões de libras por não ter identificado os danos causados pelo jogo e por não ter evitado o branqueamento de capitais. A Gambling Commission lançou uma investigação na sequência de relatos de que um defraudador condenado tinha gasto £629.420 de dinheiro...

A operadora de jogos online Gamesys (Gibraltar) Limited pagará £ 1,2 milhão por não ter evitado danos causados pelo jogo de fortuna ou azar e por violar os regulamentos de branqueamento de capitais. A Gambling Commission lançou uma investigação sobre os procedimentos do operador depois das investigações policiais terem...

O Ministro do Interior da Finlândia, transmitiu a posição do governo sobre uma proposta estabelecida em outubro de 2018, que prevê o registo obrigatório para jogadores de slots na mesma linha do processo de identificação adotado para jogadores online. Com o objetivo de reduzir os impactos económicos, sociais e...

No ano passado, a receita fiscal desta indústria aumentou 22,7%, para 66,5 milhões de euros (14,9 milhões relativos a jogos de fortuna e azar e 51,6 milhões a apostas desportivas). A Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online – APAJO apresentou, em Lisboa, o resumo de um estudo intitulado...

Esta decisão surge na sequência da identificação de problemas relacionados com as finanças do operador e com as informações fornecidas à Comissão. Esta decisão entrará em vigor em 18 de junho e, por conseguinte, a partir desta data, a MaxEnt deixará de estar licenciada. Esperamos que a equipa de...

Portugal foi o primeiro, e até hoje o único, Estado-membro da União Europeia a assinar a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas – brevemente conhecida por Convenção de Macolin, em alusão à cidade Suíça onde foi aberta a assinatura em 18 de Setembro de...

Foi publicado um novo código de conduta para os operadores de jogos ativos no mercado dinamarquês, com o objetivo de reforçar a proteção do consumidor e reduzir o risco de dependência do jogo no país. A entrar em vigor em 01 de julho de 2019, o código visa estabelecer...

Ontem, a Polícia Nacional espanhola (Policía Nacional) fez buscas em oito casas em seis regiões de Espanha, relacionadas com a viciação de resultados, o branqueamento de capitais e os grupos criminosos. Os agentes da lei espanhóis detiveram onze pessoas, incluindo jogadores de futebol atuais e reformados e dirigentes de...

A salvaguarda da ordem e da saúde pública têm sido os dois principais pilares que sustentam a evolução da regulação do mercado de apostas e justificam um carácter de especificidade do sector, desde logo no que respeita à aplicação dos princípios do mercado interno e às regras de concorrência,...

Quatro empresas de jogos de fortuna ou azar vão pagar um total de 4,5 milhões de libras em pacotes de penalizações como parte da investigação em curso da Gambling Commission sobre o setor dos casinos online. A InTouch Games Limited pagará 2,2 milhões de libras, a Betit Operations Limited...