Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos – Relatório de Atividades 2019

SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a unidade orgânica que no âmbito do Turismo de Portugal, I.P. prossegue...

SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a unidade orgânica que no âmbito do Turismo de Portugal, I.P. prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos e em salas de bingos (jogos de base territorial), bem como de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados
à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online).

Em termos de organização, as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas conjuntamente:

  • Pela Comissão de Jogos, órgão que coordena e superintende a atividade do SRIJ, detendo poderes de controlo, inspeção, regulação e sancionatórios
  • Pelo SRIJ, que detém poderes inspetivos e exerce diretamente o controlo, regulação e inspeção da atividade de exploração dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online, encontrando-se dotado de autonomia técnica e funcional e poderes de autoridade pública no exercício das suas competências.

Esta organização da área de controlo, regulação e inspeção do jogo permite salvaguardar a necessária independência e autonomia no exercício de tais funções.

Análise por Segmento

1. Jogo de base territorial

Com referência a 31 de dezembro de 2019, relativamente à exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos, encontram-se em exploração 12 casinos: Estoril; Lisboa; Troia; Madeira; Praia da Rocha; Vilamoura; Monte Gordo; Espinho; Figueira da Foz; Póvoa de Varzim, Chaves e São Miguel – Açores, para além de 1 sala de máquinas automáticas na ilha Terceira – Açores.

Quanto aos bingos fora dos casinos, no final de 2019, encontram-se 14 salas de bingo em exploração: Coimbra; Almada; Surpresa Secreta (Amora); Boavista; Belenenses; Benfica; Koala; Nazaré; Odivelas; Olhanense; Panda; Setúbal, Trindade e Ilustrinédito (Amadora).

Para além destas salas de jogo do bingo, existe 1 sala em exploração no casino de Espinho.

No âmbito das atividades de fiscalização e inspeção, resultou um controlo de volume de jogo na ordem dos € 1.638.415.808,00, correspondendo € 1.581.600.578,00 ao volume do jogo praticado em casinos, e € 56.815.230,00 ao volume de jogo praticado nas salas de jogo do bingo fora dos casinos, que gerou uma receita bruta de € 339.191.622,09, correspondendo € 319.306.291,67 aos casinos, e € 19.885.330,42 às salas de jogo do bingo.

O SRIJ, enquanto entidade liquidadora de impostos e contrapartidas aplicáveis em matéria de jogo, foi responsável pela fiscalização de € 171.517.239,58, dos quais, nos termos legais, foram entregues diretamente nos cofres do Estado: € 28.707.974,37, ao Fundo de Fomento Cultural: € 2.668.600,77, à Câmara Municipal da Figueira da Foz: € 84.413,92, à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, a título de compensação dos eventuais prejuízos com a exploração do conjunto de piscinas afeto à concessão do casino da Póvoa: € 191.871,65, à Infratróia: € 293.075,28 e às Misericórdias locais: € 152.085,55, relativos a importâncias ou fichas encontradas no chão, deixadas sobre as mesas, ou abandonadas no decurso da partida, e cujo dono não seja possível determinar.

O remanescente, no valor de € 139.419.218,44, foi entregue ao Turismo de Portugal, I.P. dos quais, nos termos legais, constitui receita própria o montante de € 68.657.312,43, e o restante, no montante de € 70.761.906,00, constitui receita consignada, cuja afetação é feita da seguinte forma:

Jogo online

Durante o ano de 2019 a Comissão de Jogos emitiu cinco licenças: duas de Apostas Desportivas à Cota e três de Jogos de Fortuna ou Azar.

Para além destas, e de entre as muitas atividades desenvolvida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, pela sua relevância realçam-se as seguintes:

  • Encontro das entidades reguladoras do jogo online de França, Alemanha, Reino Unido, Portugal e Espanha em Madrid, nos dias 8 e 9 de maio de 2019, onde foram discutidas e partilhadas experiências relativamente a temas relacionados com a estratégia comercial de envolvimento dos jogadores e de promoções na atividade do jogo online, as novas tendências de marketing, a conquista de novos jogadores através das redes socias, o papel dos “influenciadores” e entidades afiliadas, bem como a relevância atual dos métodos tradicionais de publicidade.
  • Encontro das entidades reguladoras do jogo online da Áustria, Espanha, França, Itália, Reino Unido e Portugal em Lisboa, nos dias 6 e 7 de novembro de 2019, onde foram discutias e partilhadas experiências em matérias relacionadas com a proteção dos jogadores e o jogo responsável, o desenvolvimento de uma plataforma única de visualização do jogador e a influência da inteligência artificial no jogo online.
  • Participação, em conjunto com a Information Management School da Universidade Nova de Lisboa, no âmbito da iniciativa Data Science da FCT, num projeto com o objetivo de utilizar software de inteligência artificial para mapear padrões na atividade de jogo online e de identificar ativamente a atividade ligada ao jogo aditivo.
  • Obtenção da confirmação, por mais um ano, da certificação ISO 27001:2013, acreditada pelo IPAC, com especial incidência nas atividades relacionadas com a Gestão do Sistema de Monitorização do Jogo de Base Territorial e Online do SRIJ, sendo desta forma reconhecido o rigor do sistema de controlo da atividade de exploração e prática do jogo do Sistema de Gestão da Segurança de Informação (SGSI) do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P..

A atividade de jogos e apostas online gerou, em 2019, cerca de 215,4 milhões de euros de receita bruta, sendo que 107,1 milhões de euros foram da responsabilidade das entidades exploradoras de apostas desportivas à cota e 108,3 milhões de euros das entidades exploradoras de jogos de fortuna ou azar.

Em consequência a atividade de jogo online foram liquidados, em sede de IEJO, 96 287 069,17€, tendo sido distribuídos 81 440 548,38€ correspondentes a 24 234 742,38€ relativos ao remanescente do IEJO de 2018, cobrado em 2019, acrescidos de onze meses daquele imposto de 2019 (janeiro a novembro) no valor de 52 684 393,28€ e de 4 521 412,72€ de IEJO do mês de dezembro de 2018, também cobrado em 2019.

Relativamente à sua distribuição, os destinatários, de acordo com o DL n.º 66/2015, de 29 de abril, foram os seguintes:

Para a execução das suas atividades, no cumprimento da sua missão, o SRIJ contava, no final do ano 2019, com 96 Recursos Humanos e gastou, naquele ano, 6 044 140,71 € em gastos diretos (valor eventualmente a ser corrigido após encerramento da conta de gerência), conforme se ilustra nos quadros seguintes:

Fonte: Relatório Atividades Turismo de Portugal 2019

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