SUMÁRIO Altera, em relação ao ano de 1978, a forma de distribuição do produto líquido da exploração da Lotaria Nacional TEXTO À semelhança do que se verificou em 1976 e 1977, as receitas próprias da Misericórdia de Lisboa, previstas para 1978, são insuficientes para que a mesma prossiga os...

SUMÁRIO Introduz alterações à legislação aplicável à Lotaria Nacional TEXTO O valor facial que actualmente consta dos bilhetes e fracções da Lotaria Nacional está referido ao preço de venda aos agentes oficiais. Sendo, porém, o público comprador o destinatário final daqueles títulos, considera-se mais correcto e factor de clarificação...

SUMÁRIO Estabelece normas relativas à conservação em arquivo e microfilmagem da documentação existente no Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 29/72, de 24 de Janeiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo...

SUMÁRIO Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional TEXTO Reconhecendo que as receitas próprias da Misericórdia de Lisboa, em 1976, eram insuficientes para que a mesma prosseguisse os seus fins, estreitamente ligados a necessidades básicas da população utente, foi a respectiva receita reforçada...

SUMÁRIO Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1976 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo TEXTO Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46772, de 20 de Dezembro de 1965, com a redacção dada...

SUMÁRIO Estabelece normas relativas à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1975 TEXTO Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo...

SUMÁRIO Suspende, até à remodelação dos órgãos de administração das Apostas Mútuas Desportivas, as disposições da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961, sobre a respectiva comissão executiva TEXTO Tendo terminado em Outubro do ano corrente o mandato dos vogais da comissão executiva para a gerência das...

SUMÁRIO Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional TEXTO Reconhecendo que a situação financeira da Misericórdia de Lisboa não permitia que a mesma prosseguisse os seus fins próprios, estreitamente ligados a necessidades básicas da população utente, foi concedido um crédito especial, ao abrigo...

SUMÁRIO Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961 (apostas mútuas desportivas) TEXTO Tendo em vista a conveniência de proceder à revisão periódica das normas reguladoras dos concursos de apostas mútuas desportivas, de modo a introduzir nelas alterações que...

SUMÁRIO Estabelece normas sobre a exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola TEXTO A exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola e, consequentemente, a actividade da delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa foram interrompidas em Julho de 1975, tendo quase todo o pessoal vindo logo a seguir...

SUMÁRIO Estabelece as percentagens a aplicar para cálculo do imposto a fazer pelas concessionárias de exploração das zonas de jogos de fortuna ou azar TEXTO A revisão das bases do imposto dos jogos bancados e do jogo de máquinas foi efectuada pelo Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro....

SUMÁRIO Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser prorrogada para além do prazo previsto mediante despacho do Ministro do Comércio Externo TEXTO Considerando que os trabalhadores cujo emprego depende da duração da época nas zonas de jogo temporário representaram ao Governo o seu...

SUMÁRIO Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas TEXTO Ao revogar a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que revia as remunerações dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas, a Portaria n.º...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas TEXTO O Decreto-Lei n.º...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a escriturar a receita de cada ano económico até 14 de Fevereiro do ano económico seguinte TEXTO Sendo necessário apurar anualmente o produto líquido de vendas de lotaria e de apostas mútuas desportivas, para os efeitos consignados no artigo 11.º...