17/11/1977
SUMÁRIO
Altera, em relação ao ano de 1978, a forma de distribuição do produto líquido da exploração da Lotaria Nacional
TEXTO
À semelhança do que se verificou em 1976 e 1977, as receitas próprias da Misericórdia de Lisboa, previstas para 1978, são insuficientes para que a mesma prossiga os seus fins, estreitamente ligados a necessidades básicas da população utente. Importa, pois, assegurar, também em 1978, a indispensável estabilidade financeira que as receitas próprias da referida Misericórdia não permitem garantir.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: …
