SUMÁRIO Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P. TEXTO No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernização administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência,...

European Parliament resolution of 29 March 2007 on the future of professional football in Europe General contextGovernanceFight against criminal activitiesSocial, cultural and educational role of footballEmployment and social issuesFight against violence, racism, other forms of discriminationCompetition law and the internal marketSelling of television rights and competition lawDoping    European...

SUMÁRIO Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar TEXTO As regras de execução dos jogos de fortuna ou azar encontram-se reunidas em anexo à Portaria n.º 817/2005, de 13 de Setembro, que as aprovou. O bom curso da actividade e a necessidade de garantir uniformidade...

SUMÁRIO Altera o artigo 10.º do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pelas Portarias n.os 1528/2004, de 31 de Dezembro, e 147/2006, de 26 de Fevereiro TEXTO Da experiência resultante da exploração do jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES», decorridos que...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão TEXTO Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo...

SUMÁRIO Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO O Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de Março, estabelece as normas gerais da actividade de mediador dos mesmos jogos, cuja organização e exploração...

TEXTO O Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, estabeleceu as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados “Totobola” e “Totoloto”. Previa-se no citado diploma que uma parte do resultado líquido, 2%, fosse destinada às associações de bombeiros voluntários. O Decreto-Lei n.º 389/85, de...

Publicação: Diário da República n.º 147/2006, Série II de 2006-08-01, páginas 13600 – 13616 Emissor: Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Data de Publicação: 2006-08-01 TEXTO Liga Portuguesa de Futebol Profissional – Contrato de patrocínio – Jogo de fortuna e azar – Apostas mútuas desportivas – Direito exclusivo – Associação desportiva –...

SUMÁRIO Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal TEXTO Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de...

SUMÁRIO Aprova a regulamentação das verbas previstas na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006 TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, consagrando...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2006, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006 TEXTO Para os devidos efeitos...

SUMÁRIO Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos TEXTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: … Consulte Diário da República REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO A afectação das receitas dos jogos sociais está, nos termos da lei, consignada a uma multiplicidade de entidades beneficiárias, com base na lógica de distribuição reportada ao momento...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto TEXTO Considerando que se torna essencial continuar de forma eficaz o combate contra o jogo ilegal, importa manter o nível de atractividade dos jogos sociais do Estado, sempre no estrito cumprimento de uma...