Legislação

SUMÁRIO Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 TEXTO Alteração ao regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial...

SUMÁRIO Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira TEXTO Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional...

SUMÁRIO Define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo Regional dos Açores TEXTO Define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo...

SUMÁRIO Delegação e Subdelegação de Competências – Comissão de Jogos TEXTO 1 – Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de...

SUMÁRIO Subdelegação de competências da Comissão de Jogos no Diretor Coordenador do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, Dr. Luís Filipe Coelho TEXTO Subdelegação de competências da Comissão de Jogos no Diretor Coordenador do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, Dr. Luís Filipe Coelho 1 – Considerando...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 013, emitida à SAS APOSTAS SOCIAIS, JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A. que opera sob a marca Placard.pt TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 05 de...

ATIVIDADE DE JOGO TERRITORIAL: 1º TRIMESTRE DE 2017 Publicado com a data de 13 Julho 2017: Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no 1º trimestre de 2017. Atividade do jogo praticado em casinos Atividade do jogo praticado em salas...

SUMÁRIO Concurso interno para o provimento de um posto de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I.P. TEXTO Concurso interno para o provimento de um posto de trabalho na categoria de inspetor de...

SUMÁRIO Concurso interno para o provimento de um posto de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P. TEXTO Concurso interno para o provimento de um posto de trabalho na categoria de inspetor...

SUMÁRIO Concurso interno para o provimento de quatro postos de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P. TEXTO Concurso interno para o provimento de quatro postos de trabalho na categoria de inspetor...

SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2018 e revoga a Portaria n.º 113/2017, de 17 de março TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos...

SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2018 e revoga a Portaria n.º 113/2017, de 17 de março TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos...

SUMÁRIO Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais TEXTO Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P. deliberou, em 19 de março de 2018, o seguinte: Nos termos dos Estatutos do Instituto do Turismo...

SUMÁRIO Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março veio regular a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais. A afetação das receitas provenientes dos jogos sociais...

SUMÁRIO Portaria que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela...