Legi jogo online

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 020, emitida à CARAVEL ENTERTAINMENT LIMITED que opera sob a marca Moosh TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 10 de novembro de 2022, caso não...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 019, emitida à CARAVEL ENTERTAINMENT LIMITED que opera sob a marca Moosh TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 10 de novembro de 2022, caso não...

SUMÁRIO Correção de apostas desportivas à cota indevidamente resolvidas TEXTO Nos termos do Regulamento nº 903-A/2015, que define as Regras de Execução das Apostas Desportivas à Cota, o resultado das apostas e o direito a prémios é determinado pelos resultados oficiais das competições ou dos eventos desportivos. De acordo...

SUMÁRIO Instruções para o reporte de roleta francesa e americana online TEXTO O objetivo deste documento é especificar os detalhes do reporte de Roleta (Francesa e Americana), em concreto, definir o processo formal para se gerar a string necessária ao campo “descr_ap” dos ficheiros XML do tipo “AJOG”. Este...

SUMÁRIO Instruções para o reporte de Banca Francesa online TEXTO O objetivo deste documento é explicar os detalhes gerais do reporte de Banca Francesa, e o processo formal de criação da string necessária para preencher o campo descr_ap e sm_result do ficheiro AJOG para os jogos de Banca Francesa...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 006, emitida à GOBET-ENTRETENIMENTO, S.A. que opera sob a marca Bwin TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, ou seja, 27 de janeiro de 2017, caducando em 26...

SUMÁRIO A licença ora transmitida é prorrogada pelo prazo de três anos, contado a partir de 5 de julho de 2019, caducando em 4 de julho de 2022, caso não seja prorrogado, nos termos e condições previstos no RJO. TEXTO Licença n.º 002 – Apostas desportivas à cota, em que...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 018, emitida à GML INTERACTIVE LTD que opera sob a marca Betano TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 7 de abril de 2022, caso não...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 017, emitida à GML INTERACTIVE LTD que opera sob a marca Betano TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 7 de abril de 2022, caso não...

ATIVIDADE DE JOGO ONLINE: 1º TRIMESTRE DE 2018 Publicado com a data de 01 Maio 2018: Relatório com o registo da atividade de jogo online em Portugal no 1º trimestre de 2018 Resumo do 1º Trimestre 2018 Análise da atividade por categoria de jogos e apostas online Registos de...

SUMÁRIO Determina a constituição e composição de um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Avaliação do Regime de tributação dos Jogos e Apostas Online, e do Regime de Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial», doravante Grupo de Trabalho TEXTO Considerando que a...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 016, emitida à 888 PORTUGAL LIMITED que opera sob a marca 888 TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 13 de janeiro de 2022, caso não...

SUMÁRIO Levantamento do saldo da conta de jogador TEXTO Nos termos do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), bem como dos respetivos regulamentos (nomeadamente o Regulamento nº 836/2015), o registo de jogador só pode ser ativado depois de verificada a identidade do jogador, sendo da responsabilidade da...

SUMÁRIO Registo e verificação da identidade dos jogadores TEXTO O registo dos jogadores e a verificação da respetiva identidade é efetuado nos termos do artigo 37º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, sendo da responsabilidade da entidade exploradora a verificação da identidade do jogador, sem a qual...

SUMÁRIO Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto TEXTO A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna...