ESPANHA

RESPONSABILIDADE SOCIAL

POLÍTICA DE JOGO RESPONSÁVEL

A Dirección General de Ordenación del Juego tem a obrigação de proteger os participantes, particularmente menores e grupos vulneráveis, promovendo políticas de jogo responsável que permitam a disseminação de boas práticas de jogo, prevenir e reparar os efeitos negativos do jogo. Como resultado do acima exposto, a Dirección General de Ordenación del Juego oferece aos interessados em questões de jogo responsável o portal temático jugarbien.es , um ponto de encontro para utilizadores e profissionais.

O Jogo Responsável é a escolha racional e sensata das opções de jogo, que tem em conta a situação e circunstâncias pessoais do jogador, impedindo que o jogo se torne um problema. O Jogo Responsável implica uma decisão informada e educada por parte dos consumidores com o único objetivo de entretenimento, distração e em que o valor do que é jogado nunca excede o que o indivíduo pode pagar.

O Jogo Responsável é uma atividade de lazer e entretenimento e não interfere com as obrigações sociais, profissionais ou familiares.

Ações e instrumentos para um jogo responsável

Adicionalmente, a ação da Dirección General de Ordenación del Juego no âmbito do jogo responsável é complementada por uma série de ações e instrumentos.

Programa de Jogo Responsável 2019-2022 (pdf)

No âmbito do Programa de Jogo Responsável 2019-2022 da DGOJ, que é uma renovação da anterior Estratégia de Jogo Responsável aprovada em 2013, e que foi previamente submetida a consulta pública, a DGOJ elaborou um Programa de Trabalho de Jogo Responsável 2019-2020 que desenvolve os projetos prioritários a serem abordados.

Assim, este Programa de Trabalho identifica as diferentes iniciativas específicas sobre as quais a DGOJ procurou o parecer do Consejo Asesor de Juego Responsable (CAJR) durante 2019 e 2020, o seu calendário, bem como as suas secções de referência.

Limites de Depósitos no Jogo Online

A Lei de Regulação do Jogo estabelece medidas de proteção e prevenção que enquadram a política de jogo responsável da DGOJ, incluindo limites de depósitos, não sendo o jogo a crédito permitido. Os limites diários, semanais e mensais de depósito são os seguintes:

600 euros por dia (00:00 às 24:00);
1,500 euros por semana (de segunda-feira às 00:00 a domingo às 24:00);
3.000 euros por mês (primeiro dia do mês às 00:00 até ao último dia do mês às 24:00).

Os operadores de jogos devem oferecer aos participantes a possibilidade de estabelecer voluntariamente limites para os seus depósitos que sejam inferiores aos geralmente estabelecidos. Cada participante pode fazer um tal pedido numa base expressa e individual. Os pedidos devem ser prontamente satisfeitos pelos operadores de jogo.

Jogo Seguro

O jogo seguro online consiste num jogo que é considerado justo, honesto, fiável e transparente; baseia-se na segurança das operações levadas a cabo pelo utilizador na sua atividade de jogo.

Contudo, o conceito de jogo seguro é diferente do conceito de jogo responsável. Embora ambos os contextos partilhem áreas de ação e interesse e tenham como um dos seus objetivos a delimitação do jogo como atividade de lazer e entretenimento, baseiam-se em diferentes filosofias e instrumentos. Nem todo o jogo seguro é um jogo responsável, mas o jogo responsável precisa de ter lugar num contexto de jogo seguro.

Para poder exercer os seus direitos com garantias, para poder reclamar montantes monetários e para evitar surpresas desagradáveis no jogo, é muito importante que, se jogar online, o faça com operadores autorizados e licenciados em Espanha. Estes operadores prestam sempre os seus serviços a partir de um domínio (.es). Se jogar com outros operadores está a correr riscos desnecessários com o seu dinheiro e a comprometer a possibilidade de responsabilização se algo não funcionar da forma que pensa que deveria.

Queixas e Reclamações (Jogo Licenciado)

Em 2020, foram recebidas 109 queixas relativas a operadores licenciados, principalmente relacionadas com o bloqueio de contas, alteração de quotas e proibições subjetivas. O quadro seguinte mostra as razões para as queixas recebidas em 2020:

O número de queixas desde o início do mercado regulamentado é apresentado no quadro abaixo:

Procedimentos de comprovação

As queixas recebidas e os procedimentos de supervisão permanente dos operadores levaram ao início de 218 procedimentos de verificação em 2020 e 167 propostas para o início de procedimentos de sanção.