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ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Subdelegação de poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar na Comissão de Jogos. TEXTO 1 – Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua...

SUMÁRIO Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Aveiro TEXTO José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro: Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I...

SUMÁRIO Consulta pública da proposta do Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo TEXTO Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, a Câmara Municipal de Ourém, em reunião de...

SUMÁRIO Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar – discussão pública TEXTO Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga: Faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da...

SUMÁRIO Regulamento de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Faro TEXTO Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que o Regulamento referido em epígrafe, foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de Faro realizada em 15/11/2021, bem como na Assembleia...

SUMÁRIO CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DA FIGUEIRA DA FOZ. TEXTO Aviso de prorrogação de prazo do Anúncio de procedimento n.º 10566/2022, de 2022-08-19, com ID 415626556. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1...

SUMÁRIO CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DE JOGO DO ESTORIL TEXTO Aviso de prorrogação de prazo do Anúncio de procedimento n.º 10567/2022, de 2022-08-19, com ID 415626515. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro, que fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de...