SUMÁRIO
Regulamento de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Faro
TEXTO
Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que o Regulamento referido em epígrafe, foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de Faro realizada em 15/11/2021, bem como na Assembleia Municipal de Faro em sessão de 17/06/2022, tendo sido o projeto de regulamento precedido de apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 01/04/2022.
Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do CPA o presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia após a sua publicação no Diário da República.
E para constar e legais se lavrou o presente edital, o qual vai ser afixado nos lugares públicos de estilo e no sítio da Internet….
