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SUMÁRIO Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim) TEXTO O n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º...

SUMÁRIO Aprova os requisitos e características de conforto e funcionalidade dos casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios, constantes do Programa dos Casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios TEXTO A alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, determina...

SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo) TEXTO Pondo termo a uma longa tradição, o Decreto n.º 14643, de 3 de Dezembro de 1927, veio autorizar a exploração de jogos de fortuna ou azar, em regime de concessão de exclusivo, em...

SUMÁRIO Determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições TEXTO A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94 (2.ª série), de 28 de Abril, que determinou a rescisão do contrato de exploração da zona de...

SUMÁRIO Actualiza o preço de cada aposta nos concursos do Totobola TEXTO Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social,...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «Lotaria Instantânea» TEXTO Nos termos dos seus Estatutos, anexos ao Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, é atribuído à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, como meio de obtenção de receitas e...

SUMÁRIO Estabelece as condições de funcionamento da comissão administrativa encarregada da exploração transitória de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Algarve TEXTO A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94 (2.ª série), de 29 de Abril, que rescindiu o contrato de concessão de exploração...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro (aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos) TEXTO Nos termos do n.º 5 do título II das regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 96/93, de 25 de Janeiro, que altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos TEXTO A Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos e os respectivos contribuintes, beneficiários e acções foram integrados,...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto TEXTO Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:...