SUMÁRIO Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas TEXTO Artigo 20.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 357/89, de 17 de outubroOs artigos 3.º e 4.º do Decreto -Lei n.º 357/89, de 17 de outubro, passam a ter a seguinte redação: … Consulte Documento (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

O regulador de jogos e apostas de França, L’Autorité Nationale des Jeux (ANJ), afirmou que tinha “sérias preocupações” sobre as estratégias de marketing da operadora de lotaria La Française des Jeux (FDJ) e do monopólio de corridas Pari-Mutuel Urbain (PMU) na sua primeira revisão anual de atividades promocionais do...

Relatório da PwC sob fogo, enquanto a indústria espera uma regulamentação mais dura na próxima revisão do governo. Empresas de jogo e apostas foram acusados de inventar um “dossiê desonesto” exagerando a escalada de apostas no mercado negro, numa tentativa de influenciar a próxima revisão do governo que deverá...

SUMÁRIO Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2011, de 24 de março, 106/2011, de 21 de outubro, e 23/2018, de 19...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 TEXTO A situação epidemiológica em Portugal causada pela pandemia da doença COVID-19 tem exigido do Governo a aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias com vista a prevenir a transmissão da infeção por SARS-CoV-2,...

Revisão do setor dos jogos de fortuna ou azar na sequência da investigação da Gambling Commission Uma avaliação da Gambling Commission a um operador de jogos de fortuna ou azar online levou-o a rever a sua abordagem à responsabilidade social e à prevenção do branqueamento de capitais. A avaliação...

SUMÁRIO Adenda ao documento com as Orientações de reporte dos estados do registo e conta do jogador – XML JGDR TEXTO Nota: O presente documento apenas faz referência a novos códigos de reporte em XML_schema_JGDR.Relembra-se que o reporte em XML_schema_EXCL contem apenas alterações relativas a autoexclusões solicitadas pelos jogadores...

SUMÁRIO Jogos e apostas online – Política de bónus TEXTO Tendo em vista a adequação das políticas de bónus definidas pelas entidades exploradoras aos princípios de jogo responsável preconizados no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, nomeadamente pela adoção de medidas que assegurem a prática de jogo moderada,...

SUMÁRIO Projeto de Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Oliveira do Bairro TEXTO Duarte dos Santos Almeida Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, faz saber e torna público, nos termos e para...

SUMÁRIO Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo do Município de Palmela TEXTO Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que, conforme deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 21...

Condições de licenciamento mais rigorosas para um operador online Um operador de jogos de fortuna ou azar online foi objeto de uma série de condições mais rigorosas que foram acrescentadas à sua licença, depois de uma avaliação da Gambling Commission ter revelado falhas em matéria de branqueamento de capitais....

SUMÁRIO Projeto de regulamento de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo TEXTO O início do procedimento relativo ao presente Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Caminha foi autorizado pelo órgão executivo...

A Comissão revogou a licença de exploração da Silverbond Enterprises Ltd, que gere o Park Lane Casino. A decisão foi tomada na sequência de uma alteração do controlo da empresa pelo operador e a Comissão considera que não teria concedido a licença de exploração ao titular da licença se...

Contratos das zonas de jogo do Estoril e da Figueira da Foz terminam em dezembro. Governo estuda prorrogação, num ano em que as receitas estão a cair 48%. O governo está a avaliar a possibilidade de prolongar as concessões dos casinos Estoril, Lisboa e Figueira da Foz, que terminam...