Regulamento n.º 988/2020, de 6 de novembro

SUMÁRIO Projeto de regulamento de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo TEXTO O início do procedimento relativo ao presente Regulamento...

SUMÁRIO

Projeto de regulamento de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

TEXTO

O início do procedimento relativo ao presente Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Caminha foi autorizado pelo órgão executivo em reunião de Câmara ordinária de 04 de maio de 2020 e foi objeto de publicitação na Internet, no sítio do Município, no dia 05 de maio de 2020, para a constituição de interessados. Nenhuma pessoa se constituiu como interessada no procedimento. A presente iniciativa decorre da aceitação das competências previstas no Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo de acordo com o tecido legislativo existente, designadamente, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabeleceu o quadro da transferência de competências para as autarquias locais. O Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, atribui aos órgãos municipais a competência para autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, com exceção dos jogos sociais e apostas desportivas. A elaboração do presente Regulamento destina-se a concretizar e consolidar as novas incumbências dos órgãos municipais no que à exploração destas modalidades de jogo diz respeito, destinando-se à mera concretização da transferência das competências agora atribuídas aos órgãos municipais.

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