SUMÁRIO Actualiza as gratificações devidas aos membros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas TEXTO Considerando a necessidade de se proceder à actualização das gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as...

SUMÁRIO Reformula a Lei do Jogo TEXTO A disciplina actual do jogo consagra algumas soluções que carecem ser adaptadas às alterações de natureza sócio-económica verificadas nos últimos anos e, fundamentalmente, à função turística que o jogo é chamado a desempenhar, designadamente como factor favorável à criação e ao desenvolvimento...

SUMÁRIO Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração TEXTO Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração A Secretaria Regional do Turismo e Cultura (SRTC) foi criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/83/M, de 31 de Dezembro, passando então a integrar as...

SUMÁRIO Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Com vista à actualização, no ano corrente, das remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos...

SUMÁRIO Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar TEXTO Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática...

SUMÁRIO Aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas. Revoga o Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que...

SUMÁRIO De ter sido rectificada a Portaria n.º 836/88, do Ministério do Emprego e da SegurançaSocial, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, e revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro, publicada no Diário...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola. Revoga as Portarias n.os 167-A/85, de 28 de Março, 958/85, de 26 de Dezembro, e 834/87, de 22 de Outubro TEXTO Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto. Revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro TEXTO Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de...

SUMÁRIO Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas TEXTO Considerando a necessidade de se proceder à actualização das gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa...

SUMÁRIO Introduz alterações do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto) TEXTO O Governo tem vindo a desenvolver uma política integrada de infra-estruturas desportivas, em que a prioridade é claramente reconhecida ao equipamento escolar....

SUMÁRIO Estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim TEXTO Terminando em 31 de Dezembro do ano em curso os prazos das actuais concessões das zonas de jogo de Espinho e...

SUMÁRIO Estabelece as condições a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim TEXTO As concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e...

SUMÁRIO Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela TEXTO Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela A...

SUMÁRIO Nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos TEXTO A Inspecção-Geral de Jogos (IGJ) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 450/82, de 16 de Novembro, em substituição do Conselho de Inspecção de Jogos (CIJ), organismo que desde 1948 superintendia na exploração de jogos de fortuna ou azar. Aquele diploma legal,...