Legislação

SUMÁRIO Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Palmela TEXTO Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que, conforme deliberações tomadas em reuniões da Câmara Municipal de 21 de outubro de...

SUMÁRIO Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Caminha TEXTO Nota justificativa O início do procedimento relativo ao presente Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Caminha foi...

SUMÁRIO Projeto do Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Santa Maria da Feira TEXTO Consulta pública Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, torna público que a Câmara Municipal, em Reunião Ordinária...

SUMÁRIO Cria o Grupo de Trabalho para a Revisão do Regime dos Concursos e Passatempos e indica as entidades que o compõem TEXTO Considerando que a provedora de Justiça, Prof.ª Doutora Maria Lúcia Amaral, dirigiu ao Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, a Recomendação n.º...

SUMÁRIO Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas TEXTO Artigo 20.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 357/89, de 17 de outubroOs artigos 3.º e 4.º do Decreto -Lei n.º 357/89, de 17 de outubro, passam a ter a seguinte redação: … Consulte Documento (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2011, de 24 de março, 106/2011, de 21 de outubro, e 23/2018, de 19...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 TEXTO A situação epidemiológica em Portugal causada pela pandemia da doença COVID-19 tem exigido do Governo a aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias com vista a prevenir a transmissão da infeção por SARS-CoV-2,...

SUMÁRIO Adenda ao documento com as Orientações de reporte dos estados do registo e conta do jogador – XML JGDR TEXTO Nota: O presente documento apenas faz referência a novos códigos de reporte em XML_schema_JGDR.Relembra-se que o reporte em XML_schema_EXCL contem apenas alterações relativas a autoexclusões solicitadas pelos jogadores...

SUMÁRIO Jogos e apostas online – Política de bónus TEXTO Tendo em vista a adequação das políticas de bónus definidas pelas entidades exploradoras aos princípios de jogo responsável preconizados no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, nomeadamente pela adoção de medidas que assegurem a prática de jogo moderada,...

SUMÁRIO Projeto de Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Oliveira do Bairro TEXTO Duarte dos Santos Almeida Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, faz saber e torna público, nos termos e para...

SUMÁRIO Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo do Município de Palmela TEXTO Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que, conforme deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 21...

SUMÁRIO Projeto de regulamento de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo TEXTO O início do procedimento relativo ao presente Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Caminha foi autorizado pelo órgão executivo...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 025, emitida à SKILL ON NET LIMITED que opera sob a marca Bacanaplay TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 22 de outubro de 2023, caso...

SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21...