Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro

SUMÁRIO Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas TEXTO Artigo 20.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 357/89, de 17 de outubroOs artigos 3.º e 4.º do Decreto -Lei n.º...

SUMÁRIO

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

TEXTO

Artigo 20.º

Alteração ao Decreto -Lei n.º 357/89, de 17 de outubro
Os artigos 3.º e 4.º do Decreto -Lei n.º 357/89, de 17 de outubro, passam a ter a seguinte redação: …

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