29/01/2021
SUMÁRIO
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
TEXTO
Artigo 20.º
Alteração ao Decreto -Lei n.º 357/89, de 17 de outubro
Os artigos 3.º e 4.º do Decreto -Lei n.º 357/89, de 17 de outubro, passam a ter a seguinte redação: …
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