Legislação

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas do Totobola TEXTO O Decreto n.º 187/77, de 31 de Dezembro, autorizou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para aquisição de máquinas...

SUMÁRIO Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro (criação de uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola) TEXTO A Assembleia da República, reunida em 4 de Abril de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro (criação de uma...

SUMÁRIO Cria uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola TEXTO 1 – A importância do turismo como factor de desenvolvimento da economia do País, reforçada pela previsão de que a Europa se manterá como destino prioritário na movimentação turística do futuro, vocaciona Portugal – pelas suas potencialidades...

SUMÁRIO Autoriza a distribuição da quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1977 TEXTO Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas TEXTO É de toda a conveniência transferir os serviços centrais dos departamentos da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas da...

SUMÁRIO Cria a Comissão do Plano de Obras da Zona de Jogo do Algarve TEXTO 1 – Nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, o Fundo de Turismo aplicará 25% da totalidade do imposto especial sobre o jogo,...

SUMÁRIO Retira determinadas importâncias da verba relativa à exploração de 1977 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica TEXTO Nos termos do n.º...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas, até à importância máxima de 77200000$00 TEXTO Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;...

SUMÁRIO Retira determinadas importâncias da verba relativa à exploração de 1977 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica TEXTO Nos termos do n.º...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir uma máquina tipográfica para a impressão e numeração de bilhetes da Lotaria Nacional TEXTO Considerando indispensável a aquisição de uma máquina tipográfica para a impressão e numeração de bilhetes da Lotaria Nacional; Tendo em vista as disposições do...

SUMÁRIO Determina a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas TEXTO Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 636/70, de 22 de Dezembro:...

SUMÁRIO Altera, em relação ao ano de 1978, a forma de distribuição do produto líquido da exploração da Lotaria Nacional TEXTO À semelhança do que se verificou em 1976 e 1977, as receitas próprias da Misericórdia de Lisboa, previstas para 1978, são insuficientes para que a mesma prossiga os...

SUMÁRIO Introduz alterações à legislação aplicável à Lotaria Nacional TEXTO O valor facial que actualmente consta dos bilhetes e fracções da Lotaria Nacional está referido ao preço de venda aos agentes oficiais. Sendo, porém, o público comprador o destinatário final daqueles títulos, considera-se mais correcto e factor de clarificação...

SUMÁRIO Estabelece normas relativas à conservação em arquivo e microfilmagem da documentação existente no Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 29/72, de 24 de Janeiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo...

SUMÁRIO Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional TEXTO Reconhecendo que as receitas próprias da Misericórdia de Lisboa, em 1976, eram insuficientes para que a mesma prosseguisse os seus fins, estreitamente ligados a necessidades básicas da população utente, foi a respectiva receita reforçada...