Decreto n.º 38/79, de 9 de maio

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas do Totobola TEXTO O Decreto n.º...

SUMÁRIO

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas do Totobola

TEXTO

O Decreto n.º 187/77, de 31 de Dezembro, autorizou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas do Totobola, até ao montante de 4800000 coroas suecas, e fixou os valores máximos dos encargos anuais durante o período de 1977-1980.

Verificando-se a possibilidade de a entrega das máquinas cujo fornecimento estava previsto para 1980 vir a realizar-se ainda no corrente ano – circunstância de que resulta apreciável economia para os serviços;

Considerando, por outro lado, a conveniência em dotar os serviços do Totobola com um contingente adicional de máquinas, para mais completa cobertura do País;

Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968:

O Governo determina, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: …

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