Legislação

SUMÁRIO Constituição de grupo de trabalho para discussão do bingo – videobingo TEXTO O exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado encontra-se atualmente previsto no Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março. Com a publicação do Decreto-Lei...

SUMÁRIO Bónus – pagamentos de prémios TEXTO Com referência ao assunto em epígrafe e no âmbito do desenvolvimento da exploração e prática de jogos e apostas online, vem este Serviço informar que: … Consulte Documento (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Bónus – autolimites de apostas TEXTO No âmbito da exploração de jogos e apostas online, informa-se que: O artigo 26º do Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/2015 de 29 de abril, prevê que, entre outras obrigações, as entidades exploradoras devem estabelecer...

SUMÁRIO Determina a composição do Conselho Consultivo previsto no regime jurídico da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos TEXTO O Regime Jurídico da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas e das corridas...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 011, emitida à A NOSSA APOSTA – JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A. que opera sob a marca Nossa Aposta TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 010, emitida à SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A. que opera sob a marca Casino Solverde TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando...

SUMÁRIO Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril) TEXTO Defesa...

SUMÁRIO Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo TEXTO Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho,...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 008, emitida à ESTORIL SOL DIGITAL, ONLINE GAMING PRODUCTS AND SERVICES, S.A. que opera sob a marca ESCOnline TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 03...

SUMÁRIO Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Proposta de Lei à Assembleia...

SUMÁRIO Portaria que altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas soluções normativas TEXTO Para a realização dos seus fins estatutários a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, assegura a exploração dos jogos...

ATIVIDADE DE JOGO TERRITORIAL: 1º TRIMESTRE DE 2016 Publicado com a data de 03 Maio 2016: Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no 1º trimestre de 2016. Atividade do jogo praticado em casinos Atividade do jogo praticado em salas...

SUMÁRIO Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à...

SUMÁRIO Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo TEXTO Com o intuito de acompanhar a evolução tecnológica e apostar na modernização da exploração do jogo...

SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2017 e revoga a Portaria n.º 51/2016, de 24 de março TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos...