Legislação

SUMÁRIO Aprova o novo Regulamento do jogo social do Estado denominado Lotaria Nacional TEXTO O atual Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, foi sendo objeto de diversas alterações, a última das quais operada pela Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho, que...

SUMÁRIO Procede à quarta alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado TEXTO O Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 216/2012, de 18 de julho, subsequentemente alterado pelo artigo 3.º...

SUMÁRIO Instruções para o reporte de Banca Francesa online TEXTO O objetivo deste documento é explicar os detalhes gerais do reporte de Banca Francesa, e o processo formal de criação da string necessária para preencher o campo descr_ap e sm_result do ficheiro AJOG para os jogos de Banca Francesa...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 006, emitida à GOBET-ENTRETENIMENTO, S.A. que opera sob a marca Bwin TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, ou seja, 27 de janeiro de 2017, caducando em 26...

SUMÁRIO A licença ora transmitida é prorrogada pelo prazo de três anos, contado a partir de 5 de julho de 2019, caducando em 4 de julho de 2022, caso não seja prorrogado, nos termos e condições previstos no RJO. TEXTO Licença n.º 002 – Apostas desportivas à cota, em que...

SUMÁRIO Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 TEXTO Aditamento ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. Afetação a despesa. (Artigo 198.º – «Artigo 92.º-A) É aditado ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua redação atual, o artigo 92.º-A, com a...

SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, e pelo...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 018, emitida à GML INTERACTIVE LTD que opera sob a marca Betano TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 7 de abril de 2022, caso não...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 017, emitida à GML INTERACTIVE LTD que opera sob a marca Betano TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 7 de abril de 2022, caso não...

ATIVIDADE DE JOGO TERRITORIAL: 1º TRIMESTRE DE 2018 Publicado com a data de 25 Setembro 2018: Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no 1º trimestre de 2018. Atividade do jogo praticado em casinos Atividade do jogo praticado em salas...

ATIVIDADE DE JOGO ONLINE: 1º TRIMESTRE DE 2018 Publicado com a data de 01 Maio 2018: Relatório com o registo da atividade de jogo online em Portugal no 1º trimestre de 2018 Resumo do 1º Trimestre 2018 Análise da atividade por categoria de jogos e apostas online Registos de...

SUMÁRIO Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Administração Interna TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2011, de 24 de março, 106/2011, de 21 de outubro e 23/2018, de 19 de abril,...

SUMÁRIO Determina a constituição e composição de um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Avaliação do Regime de tributação dos Jogos e Apostas Online, e do Regime de Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial», doravante Grupo de Trabalho TEXTO Considerando que a...

SUMÁRIO Retifica o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, publicado no Diário da...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 016, emitida à 888 PORTUGAL LIMITED que opera sob a marca 888 TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 13 de janeiro de 2022, caso não...